BNDES planejou ‘privatização total’ da Compesa entre alternativas para Pernambuco

Estado informou que a escolha do modelo da Compesa deve ser feita até abril próximo, com lançamento do edital no início do segundo semestre

A governadora Raquel Lyra (PSDB) negou peremptoriamente que estivesse planejando a “privatização total” da Compesa, estatal de água e esgoto de Pernambuco. O secretário estadual da área também deu entrevistas negando a possibilidade e chamando de “boato”.

Apesar dessas declarações enfáticas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que, dentre os modelos preparados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que o Estado está avaliando, está a “concessão total dos serviços”.

O BNDES foi contratado pelo Governo do Estado para estudar alternativas para a Compesa e a situação do abastecimento de água e esgoto no Estado.

O site oficial do TCE revela que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Eduardo Porto, relator dos processos ligados ao saneamento no biênio 2023/24, se reuniu na quarta-feira (13) com o Secretário Estadual de Projetos Estratégicos, Rodrigo Ribeiro, e com uma equipe do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para conhecer as propostas de concessão dos serviços de saneamento, água e esgoto em Pernambuco.

O Governo do Estado contratou o BNDES para fazer um estudo de concessão desses serviços, que atualmente são prestados, em sua maioria, pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Três propostas apresentadas pelo banco estão sendo estudadas: a de concessão total dos serviços, a de concessão parcial, e a de concessão apenas da coleta e do tratamento de esgoto.

De acordo com o secretário executivo de Parcerias e Projetos Estratégicos do Estado, Marcelo Bruto, também presente à reunião, a tendência maior é pela concessão parcial, por conta dos menores custos de transação e da maior segurança hídrica.

“A escolha do modelo deve ser feita até abril próximo, com lançamento do edital no início do segundo semestre. Uma consulta pública deverá acontecer em agosto para ouvir especialistas e representantes da sociedade”, disse ele.

O conselheiro Eduardo Porto agradeceu a iniciativa do governo em submeter o trabalho ao TCE-PE e buscar o respaldo técnico da instituição, mas chamou a atenção sobre alguns pontos que devem ser considerados.

“A solução do problema requer urgência e agilidade, mas exige, antes de tudo, muita cautela para que seja a mais acertada e eficaz para o povo pernambucano”, disse Porto.

A reunião contou ainda com a presença dos gerentes da Secretaria de Projetos Estratégicos, Marcelo Sandes (Parcerias e Concessões), Alexsandra Gomes (Projetos e Contratos) e Felipe Luiz Albuquerque (Projetos de Logística e Energia) e da equipe de auditoria do Departamento de Infraestrutura do Controle Externo do TCE-PE.

Para o gerente de Fiscalização de Saneamento, Meio Ambiente e Energia do TCE-PE, Paulo Cavalcanti, o estudo precisa avaliar outras questões como os gastos com serviços até hoje não concluídos, a exemplo das obras das adutoras do Agreste e de Serro Azul.

Uma auditoria do TCE-PE, iniciada no ano passado, vem monitorando o cumprimento da meta de universalização do saneamento no Estado, instituído pelo novo Marco do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que é a de levar água potável a 99% da população e oferecer serviços de coleta e tratamento de esgoto a 90% das pessoas, até 2033.

A Compesa mantém contrato com 171 municípios e a ilha de Fernando de Noronha, sendo a principal responsável pelos investimentos necessários para que a meta seja atingida. Dos municípios restantes, 12 trabalham com sistemas autônomos e um sem contrato.

O fornecimento de água atende atualmente 87% da população, enquanto a coleta e tratamento de esgoto só chegam a 34% das pessoas, bem longe da meta do Marco do Saneamento. Em relação às perdas na distribuição d’água, os níveis em Pernambuco alcançam quase 50% de desperdício e precisam ser minimizados. No Brasil, o percentual é de 38%.

O Tribunal de Contas emitiu um alerta à Compesa, à Agência Reguladora de Pernambuco e à Secretaria de Recursos Hídricos para que sejam implementadas ações visando ao cumprimento das metas.

Morar Bem – Entrada Garantida: governadora Raquel Lyra celebra contrato de 50 beneficiários para compra de imóveis em Jaboatão dos Guararapes

 
“Eu já tentei comprar minha casa antes, mas nunca consegui porque minha renda era sempre muito baixa para dar entrada. Agora eu digo para que nunca desistam dos seus sonhos, porque eu consegui realizar o meu”. Foi assim que Wanessa da Silva, de 34 anos, se sentiu após assinar o contrato da sua casa própria ao lado da governadora Raquel Lyra e da vice-governadora Priscila Krause. A compra do primeiro imóvel dela foi possível através do programa Morar Bem – Entrada Garantida, oferecido pelo Governo do Estado. Nesta segunda-feira (18), a governadora celebrou as primeiras 50 assinaturas de contratos de compra do Residencial Novo Curado, localizado em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A cerimônia aconteceu na Superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF), em Santo Amaro, no Recife.
 
A governadora destacou que a política de habitação social é uma das prioridades do governo. “O Governo de Pernambuco vem trabalhando, desde sempre, para garantir uma política habitacional verdadeira no nosso Estado, através do programa Morar Bem. Uma de suas versões, além da entrega de títulos de propriedade e da conclusão de obras que estão inacabadas, é o programa Morar Bem – Entrada Garantida. Ele garante que o Governo do Estado possa subsidiar, com até R$ 20 mil, uma entrada para o imóvel. Estamos estimulando a construção civil em Pernambuco, gerando emprego e renda, garantindo o sonho da casa própria para muita gente, como hoje estamos fazendo para 50 famílias”, ressaltou a governadora.
 
A modalidade Entrada Garantida permite a entrega, por parte do Governo Estadual, de até R$ 20 mil para famílias com renda de até dois salários mínimos poderem comprar seu primeiro imóvel. A obra do Residencial Novo Curado ainda será iniciada, sendo financiada pela CEF, agente operador do Minha Casa Minha Vida do governo federal e parceiro do Morar Bem PE. O prazo contratual da Caixa para a entrega do residencial é de 36 meses.
 
“A gente não tinha, em Pernambuco, uma demanda de produtos para essa faixa de renda, de até dois salários mínimos, que compõem fortemente o nosso déficit habitacional. As famílias saem do aluguel para pagar, aproximadamente, o valor que já pagavam, mas agora na sua casa própria. E nesses contratos de hoje, mais de 60% será para beneficiárias mulheres”, registrou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes.
 
“A iniciativa do Governo de Pernambuco integrada ao programa Minha Casa Minha Vida traz essa realização fantástica, que além de gerar emprego e renda, promove moradia aos que mais precisam”, disse o superintendente da Caixa Econômica Federal em Pernambuco, Paulo Nery. Para as pessoas que se enquadram no Minha Casa Minha Vida Faixa 1 (renda de até dois salários mínimos), o subsídio do governo federal pode atingir até R$ 55 mil. Com a Entrada Garantida do governo do Estado, a família receberá outro complemento de R$ 20 mil. Combinando os dois benefícios, totaliza-se R$ 75 mil em subsídios que serão deduzidos do valor total do imóvel, com valor de mercado de até R$ 190 mil.
 
O Residencial Novo Curado é composto por 320 unidades habitacionais, distribuídas em oito blocos, com apartamentos a partir de 44 m². “Do total de unidades, a VL Construtora deve destinar pelo menos 280 para o programa Morar Bem PE. Temos muito orgulho de poder proporcionar essas histórias através do programa”, explicou o diretor comercial da construtora, Luiz Taboas.
 
Cada unidade conta com sala de estar e jantar, dois quartos, banheiro, cozinha, área de serviço e uma vaga de estacionamento. Além disso, o empreendimento oferece uma completa área de lazer com piscina, deck, salão de festas, espaço de jogos, churrasqueira, espaço fitness, entre outras áreas.
 
Os contratos assinados nesta segunda-feira são chamados de assinaturas de demanda mínima, que, neste caso, foram garantidas pelos beneficiários do Morar Bem. Este é um requisito que a CEF exige para liberar o financiamento de um empreendimento imobiliário que ainda está em construção ou em lançamento. É uma garantia de que o empreendimento tenha viabilidade econômica e financeira. O percentual de demanda mínima pode variar de 30% a 70% do total de unidades do empreendimento.
 
Foto: Janaína Pepeu/Secom

Comissão de Educação e Cultura da Alepe solicita que Governo apresente cronograma para convocação dos concursados

A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco realizou uma audiência pública, nesta segunda-feira (18), para discutir sobre a convocação dos professores, analistas e assistentes administrativos aprovados no concurso público da Secretaria de Educação e Esportes que se encontram na lista de espera. Participaram da reunião, o presidente do colegiado, deputado estadual Waldemar Borges, os deputados William Brígido (autor da proposta da audiência pública), Dani Portela e Renato Antunes, além de representantes das diversas categorias, da Secretaria Estadual de Educação e Cultura e do Ministério Público de Pernambuco.

Depois de ouvir todos os envolvidos, o presidente do colegiado, deputado estadual Waldemar Borges, propôs que fosse criada uma comissão com integrantes de todas as categorias para que junto à Secretaria de Educação fosse estabelecido um cronograma de convocação dos aprovados nos concursos. “Vamos encaminhar um relatório ao Governo do Estado a partir das discussões que aconteceram nessa audiência para tentarmos ajudar a resolver o problema. Não temos competência legal para decidir, mas podemos pressionar para que as coisas possam acontecer”, disse o parlamentar.Os representantes dos assistentes administrativos e dos analistas, Thiago Allan e Sandra Costa, foram unânimes em falar da falta de diálogo com o Governo do Estado e pediram um cronograma de convocação desses profissionais. Já o representante dos professores, Rodrigo Ferreira, falou sobre a precarização e desvalorização da carreira docente e enfatizou que os professores já convocados não atendem a necessidade do estado.

O gerente geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação do Governo do Estado fez uma apresentação com o quantitativo que já foi convocado dos três concursos realizados em 2022. “Já fizemos cinco nomeações, totalizando 3.591 professores efetivados e 812 analistas e assistentes convocados”, revelou. Ele também disse que atualmente são 15.743 professores contratados por tempo determinado e 20.637 efetivos. Já os analistas e assistentes somam 353 contratados e 3.631 estatutários.  “O nosso objetivo e a intenção da governadora é fazermos o chamamento de todos os aprovados, mas temos que fazer isso com prudência, de forma responsável”, afirmou o secretário executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Educação, Gilson Monteiro.Apesar desses números, a representante do Sintepe, Cíntia Sales, disse que, pelos dados do CNTE, Pernambuco tem apenas 37% de professores efetivos. “A exceção virou regra. Temos que estar juntos para fortalecer essa luta e aumentar o número de efetivos em nosso estado”, reforçou.

Revisão da vida toda do INSS está na pauta da semana do STF

Agência Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta semana uma série de ações com grande repercussão econômica para a União e empresas. Ao todo, o risco fiscal das ações, estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, é de R$ 516,2 bilhões. Entre elas, está um recurso da União contra a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse caso é avaliado em R$ 480 bilhões. Nessa ação, o debate deve girar em torno da possibilidade de anular a decisão de dezembro de 2022, que deu vitória aos aposentados, e enviar o caso de volta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros podem retomar o julgamento do caso nessa quarta-feira (20). A corte vai analisar um recurso do INSS contra decisão do STF que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela aplicação da regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria. Isso permitiu que os segurados entrem na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Até então, só eram contabilizadas as contribuições a partir de 1994.

O INSS alega perdas bilionárias com essa revisão. A LDO estima impacto de R$ 480 bilhões, um valor muito superior à estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP): R$ 1,5 bilhão. Os processos de segurados que pedem a revisão da vida toda estão interrompidos desde julho do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o trâmite em todas as instâncias da Justiça. Na decisão, ele assinalou que a suspensão valerá até o fim do julgamento do recurso.

Dessa vez, o debate deve girar em torno da possibilidade de anular a decisão de dezembro de 2022, que deu vitória aos aposentados, e enviar o caso de volta ao STJ. Três ministros já votaram nesse sentido: Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Fator previdenciário

Em seguida, está previsto o julgamento de uma ação que questiona o fator previdenciário, uma fórmula que aumenta o valor da aposentadoria conforme o tempo de contribuição. O índice foi criado em 1999 e deixou de vigorar com a Reforma da Previdência, mas ainda pode ser aplicado nos casos em que a pessoa fez o pedido de aposentadoria antes de 2019.

Outro processo, que será julgado em conjunto, questiona regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família.

PIS/Cofins sobre locação de bens

Outros dois processos acompanhados de perto pela equipe econômica do governo e que devem ser analisados pelo STF nesta semana discutem a incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis (estimado em R$ 20,2 bilhões) e sobre a locação de bens imóveis (R$ 16 bilhões).

A União argumenta que a receita decorrente da locação se insere no conceito de faturamento e, por isso, está suscetível à incidência de PIS/Cofins.

Já os contribuintes argumentam que o conceito de faturamento está restrito à venda de mercadorias e da prestação de serviços e não inclui receitas de locação.

“Quebra” da coisa julgada

Também estão na pauta recursos que querem limitar os efeitos da decisão sobre a “quebra” de sentenças definitivas. No ano passado, a Corte decidiu que as sentenças que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem efeitos se o Supremo se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário. Na prática, isso faz com que os contribuintes tenham de voltar a pagar impostos dos quais eram isentos, de forma retroativa, com juros e multas.

O julgamento dos recursos começou em novembro e já havia maioria de 7 a 2 para manter a cobrança retroativa dos valores. Mesmo após formação de maioria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Patriota é homenageado pelo movimento sindical durante Encontro da Juventude Rural do Pajeú

O deputado estadual José Patriota (PSB) foi homenageado durante o 13º Encontro da Juventude Rural do Pólo Sindical Pajeú, realizado neste sábado (16) no Colégio Normal, em Afogados da Ingazeira. Mais de 250 jovens participaram da cerimônia, que reconheceu a trajetória de mais de 40 anos de militância política de Patriota, destacando sua dedicação à causa da juventude e do movimento sindical.

Emocionado com o gesto de reconhecimento, Patriota expressou sua gratidão pela homenagem e ressaltou a importância da juventude rural para o futuro do país. “Receber essa homenagem em vida é uma grande honra para mim. A juventude rural representa a força e a esperança do nosso país, e é fundamental apoiar e incentivar suas lutas e aspirações”, afirmou o deputado que é natural de Tabira e já foi prefeito de Afogados da Ingazeira por duas vezes.

O evento contou com a presença de importantes lideranças políticas e sindicais, como o presidente da Contag, Aristides Santos, a presidenta da Fetape, Cícera Nunes, o diretor de Juventude da CUT-PE, Evanilson Leite, e o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira. Durante a cerimônia, o poeta Kauã Silva encantou a plateia com sua poesia sertaneja, adicionando ainda mais emoção ao evento. Também estiveram presentes familiares e amigos de Patriota, que compartilharam esse momento especial ao lado do homenageado.

Ao final da homenagem, o deputado disse sair renovado e motivado a continuar trabalhando em prol do desenvolvimento de Pernambuco e do bem-estar de sua população. “Agradeço de coração a todos que estiveram presentes e aos jovens do Pajeú por esse gesto de reconhecimento. Seguirei dedicado em minha missão de contribuir para um futuro melhor para todos nós”, concluiu Patriota.

Servidores da Câmara do Recife terão auxílio-alimentação de R$ 1.785 por mês

O valor é depositado direto sem descontos nas contas dos servidores beneficiados. Os auxílios serão retroativos a janeiro de 2024 Blog de Jamildo

Os servidores da Câmara Municipal do Recife terão um novo valor para auxílio-alimentação e auxílio-saúde. As novas verbas foram aprovadas em resolução, assinada pelos vereadores da mesa diretora da Câmara do Recife.

O novo valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.785,70 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) por mês.

O salário-mínimo nacional do Brasil é de R$ 1.412 por mês. Ou seja, o valor apenas para alimentação dos servidores dos vereadores é maior que o salário-mínimo.

Já o novo valor do auxílio-saúde será de a R$ 900,46 (novecentos reais e quarenta e seis centavos) por mês.

Ambas as verbas são indenizatórias, ou seja, sem aplicação de impostos. O valor é depositado direto sem descontos nas contas dos servidores beneficiados.

Outra benesse concedida pelos vereadores aos seus servidores foi que o novo valor dos dois auxílios será retroativo a janeiro de 2024.

Segundo recente julgamento do TCE divulgado pelo blog, a Câmara de Vereadores do Recife, em fevereiro de 2022, tinha 886 cargos em comissão (de livre nomeação dos parlamentares) e apenas 99 cargos efetivos (escolhidos por concurso). Ou seja, cerca de 90% dos servidores da Câmara eram comissionados, escolhidos sem concurso pelos vereadores.

Conforme o blog já noticiou, o orçamento anual do Município do Recife para 2024 foi sancionado pelo prefeito João Campos (PSB) com um valor recorde destinado aos vereadores da capital pernambucana.

O orçamento da Câmara de Vereadores, apenas para 2024, ficou em R$ 237.740.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões setecentos e quarenta mil reais).

Em 2023, ano anterior, o orçamento ficou em “apenas” R$ 217 milhões.

A Câmara tem atualmente 39 vereadores.

Fica aberto o espaço para a Câmara, caso queira acrescentar informações.

Um dia depois de receber parabéns pelo aniversário, TCE-PE rejeita contas do gabinete de Geraldo Júlio

Geraldo Júlio, do PSB, garante a reeleição em Recife - Rede Brasil AtualBlog de Ricardo Antunes

O beija mão foi grande pelas redes sociais já que o aniversariante foi duas vezes prefeito do Recife. Geraldo Júlio completou, ontem, 49 anos, mas no dia seguinte não teve nada para comemorar. Afinal de contas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas do gabinete pessoal do ex-prefeito.

Alvo de 7 visitas da Polícia Federal e com um ex-secretário réu por desvio de R$ 4 milhões em verbas para a Covid-19, Geraldo Júlio é um homem milionário depois de 8 anos comandando a prefeitura do Recife. Para sair de cena, segundo analistas, é que não aceitou ser candidato ao Governo de Pernambuco no lugar de Danilo Cabral (PSB). Hoje, o ex-gestor ganhar mais de R$ 150 mil reis como consultor do Grupo João Santos, que está no meio de uma briga familiar e judicial.

A matéria das irregularidades foi dada pelo Blog do Jamildo Melo que aqui a gente posta o crédito.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas de 2020, último ano de mandato, do gabinete do então prefeito Geraldo Júlio (PSB). O ex-prefeito é servidor concursado do próprio TCE e administrou a capital pernambucana sob a maior crise de saúde do Brasil, com a pandemia do coronavírus.

Segundo o TCE, um dos ordenadores de despesas do gabinete de Geraldo Júlio, no tocante ao abastecimento de veículos, foi responsabilizado supostamente por “abastecimentos sucessivos em curtos intervalos de tempo e em quantidades superiores à capacidade do tanque, bem como abastecimento de veículos cujas placas não estão registradas nos órgãos de trânsito”.

Segundo o voto do relator do processo, conselheiro Luiz Arcoverde Filho, a suposta irregularidade motiva a “imputação de débito, bem como determinação de abertura de um processo administrativo disciplinar para aplicação de eventuais penalidades administrativas e apuração de possíveis infrações penais”.

Notificado para se manifestar sobre as supostas irregularidades, o chefe de transportes do gabinete não se defendeu perante o TCE, segundo o processo.

Segundo apurado pelos auditores do TCE, as notas fiscais apresentadas supostamente sugeriam “abastecimentos fictícios”.

“Verificou-se que veículos registrados sob placas específicas não estavam registrados no Detran-PE, levantando suspeitas sobre a existência desses veículos”, apontaram os auditores do TCE, no processo.

“Em resumo, a auditoria revela irregularidades significativas no contrato de gerenciamento de abastecimento de combustível, incluindo abastecimentos fictícios e falta de registro de veículos, resultando em prejuízo aos cofres públicos”, concluiu o relator do processo.

O ordenador de despesas do item, comissionado nomeado pelo então prefeito, teve as suas contas julgadas irregulares.

O ex-prefeito Geraldo Júlio, como não pode ser ordenador de despesas por vedação legal, não foi objeto do julgamento das contas do seu gabinete pessoal.

Apenas as pessoas físicas que atuaram como ordenadores de despesas foram julgadas.

O TCE também fez várias determinações à atual gestão da Prefeitura, para que as supostas irregularidades não se repitam.

A sessão de julgamento ocorreu, sem alarde, em 12 de março. A decisão foi unânime. O presidente da sessão, conselheiro Rodrigo Novaes, votou com o relator.

Fica aberto o espaço ao ordenador de despesas, ao ex-prefeito e à Prefeitura, caso queiram se manifestar ou acrescentar informações.

Calendário Décimo terceiro do INSS: confira datas de pagamento

Concurso INSS 2024: veja como se preparar para o certame

Governo Federal optou por adiantar o pagamento do 13º salário aos beneficiários do INSS para o ano de 2024.

A liberação dos valores, inicialmente planejada para ocorrer entre agosto e novembro, será antecipada. Estima-se que cerca de 33,7 milhões de beneficiários serão elegíveis para receber o abono.

Esse fato implica na liberação de aproximadamente R$ 67 milhões das duas parcelas, possibilitando que os beneficiários recebam seus pagamentos em breve.

Décimo terceiro do INSS 2024

O calendário ficou definido da seguinte forma: em abril, os pagamentos ocorrerão entre os dias 24 de abril e 8 de maio; já em maio, o depósito do décimo terceiro do INSS acontecerá entre os dias 24 de maio e 7 de junho.

Devido a essa decisão, os aposentados e pensionistas receberão o 13º salário junto com seus pagamentos regulares de aposentadoria entre abril e maio.

Quem vai receber o Décimo terceiro do INSS:

  • Segurados do INSS que ao longo do ano tenham recebido auxílio por incapacidade temporária;
  • Segurados do auxílio-acidente;
  • Aposentados;
  • Beneficiários de pensão por morte;
  • Beneficiários de auxílio-reclusão.

Calendário Décimo terceiro do INSS 2024

Confira abaixo o calendário completo do INSS para 2024. Conforme já mencionado, o 13º dos aposentados e pensionistas será pago seguindo as datas de abril e maio.

Governadora Raquel Lyra acompanha assinatura de 50 contratos do Morar Bem – Entrada Garantida

Cinquenta beneficiários do programa habitacional Morar Bem – Entrada Garantida assinarão, ao lado da governadora Raquel Lyra, contratos da casa própria nesta segunda-feira (18). Futuros moradores do Residencial Novo Curado, em Jaboatão dos Guararapes, foram contemplados com o valor de R$ 20 mil ofertado pelo Governo de Pernambuco. 
 
AGENDA DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA | segunda-feira, 18 de março de 2024 
 
 18h30 – Assinatura de 50 contratos do programa Morar Bem – Entrada Garantida
 
Local: Rua Vinte e Quatro de Agosto, n° 211, Santo Amaro, Recife

MPPE e DPU acertam parceria para garantir pensão a órfãos e órfãs de feminicídio

Justiça concedeu benefício inédito para órfã de vítrima de feminicídio  (Foto: Agência Freepik)
Justiça concedeu benefício inédito para órfã de vítrima de feminicídio (Foto: Agência Freepik)

Em fevereiro dete ano, Justiça Federal em pernambuco concedeu benefício inédito a uma criança que perdeu a mãe

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram uma parceria para promover mais assistência a órfãos e órfãs de feminicídio.
A ideia é que essas crianças e adolescentes tenham garantia e celeridade no recebimento da pensão especial, definida pela Lei nº 14.717/2023.
Em fevereiro dete ano,  a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu, pela primeira vez no Estado, pensão especial, no valor de um salário mínimo, à órfã de vítima de feminicídio.
Natural da cidade de Ipubi, no Sertão, o benefício foi concedido a uma menina de 7 anos.
A garota perdeu a mãe, que foi assassinada pelo próprio companheiro.
Como será a parceria
Na semana passada, MPPE e DPU discutiram  a importância do diálogo entre as duas instituições para a definir um fluxo que assegure, efetivamente, o acesso a este direito, com colaboração entre as instituições.
Assim, ficou acertado que o MPPE, por ter contato com pessoas ligadas às vítimas de crimes que geram o direito à pensão especial, que são parentes ou responsáveis pelos órfãos, encaminhará à DPU os documentos e informações necessários.
Os participantes da reunião também trataram da estruturação de atuações conjuntas em campanhas de esclarecimentos à sociedade, para que o Ministério Público cumpra sua missão constitucional de promoção de direitos humanos e a Defensoria Pública da União atue na defesa, administrativa ou judicialmente, para a obtenção do benefício junto aos órgãos correspondentes da União.
O Ministério Público de Pernambuco, por seus órgãos Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), ainda adotará medidas internas para apoio aos membros com atuação criminal em processos de crimes contra a vida, para que conheçam a maneira de encaminhar casos para a DPU, quando notarem possível cabimento de pensão especial.

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