Ação marca 11 anos da Lei Maria da Penha

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A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município de Sertânia iniciou na manhã desta sexta-feira, dia 1°, uma panfletagem nas ruas do Centro. A ação chama atenção para o aniversário de 11 anos da Lei Maria da Penha, uma luta de toda a sociedade contra a violência doméstica e familiar. Na cidade, são ofertados serviços que garantem os direitos da mulher.

Uma das funções do Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, é atuar na proteção da mulher e na prevenção contra a violência. Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o CREAS, atua quando há a violação desses direitos. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) também é uma política pública envolvida na realização de ações nesse sentido, em Sertânia.

A Lei Maria da Penha homenageia a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que era agredida e foi vítima de pelo menos duas tentativas de assassinato por parte de seu marido – uma delas, a deixou paraplégica. O caso chegou à Comissão Internacional de Direitos Humanos, em 1998, como denúncia que o Brasil seria tolerante com a violência contra a mulher. Após a análise, o órgão sugeriu formalmente ao Brasil reformar sua legislação de modo a dar maior apoio às mulheres vítimas de agressão – uma mudança que nasceu sob forma da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Essa nova legislação é uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras. Foi criada para a proteção delas contra a violência. Este tipo de agressão fere os direitos das mulheres, humilha, maltrata e mata. A Lei obriga o Estado e a sociedade a proteger as mulheres contra esse tipo de violência durante toda a sua vida – não importa idade, classe social, cor, raça, lugar onde mora, religião e orientação sexual.

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