Zulene Alves

Feira do MEI movimentará Cabrobó entre 17 e 19 deste mês

Entre os dias 17 e 19 de maio, a Prefeitura de Cabrobó/PE, em parceria com o SEBRAE, SENAC e com apoio da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), realizará a Semana do MEI – Microempreendedor Individual. Na semana especial, os pequenos empresários do município terão a oportunidade de apresentar em estandes, os seus produtos e serviços aos clientes e amigos aumentando o círculo de contatos e negócios.

No evento, os empreendedores também participarão de oficinas que orientarão os microempreendedores a alavancar suas vendas através de redes sociais para que assim possam obter lucros cada vez melhores. “Esse evento tem como principal objetivo ajudar os nossos microempreendedores a aumentarem suas rendas e dessa maneira aquecerem a economia do município. Serão oportunidades fantásticas”, disse o secretário de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Habitação e Turismo, Elioenai Dias.

Na programação, haverá ainda o Encontro de Negócios onde os fornecedores poderão se reunir diretamente com os comerciantes e fechar parcerias. O prefeito de Cabrobó, Marcílio Cavalcanti se mostra animado com o evento.

“Cabrobó precisa de eventos desse nível, onde os nossos comerciantes só têm a ganhar. Essa Semana do MEI demonstra o nosso compromisso e dos nossos parceiros, SEBRAE, SENAC e CDL, com aquelas pessoas que mesmo em tempos de crise, têm coragem de empreender e provam que é possível se dar bem e se destacar nas suas áreas de atuação”, assinalou o prefeito.

A Semana do MEI acontecerá entre os dias 17 e 19 de maio das 17h às 22h na Av. João Pires da Silva, em frente ao antigo Cine Guarany, centro de Cabrobó.

Por: CComunicação & Novas Mídias

Paulo Câmara recebe cônsul-geral da China no Recife

O governador e a representante chinesa conversaram sobre o papel do Nordeste e do Estado na retomada da economia brasileira
O governador Paulo Câmara recebeu, nesta quarta-feira (09.05), a cônsul-geral da China no Recife, Li Feiyue, no Palácio do Campo das Princesas. Na ocasião, a representante chinesa, que está se despedindo do comando do Consulado devido à aposentadoria obrigatória do serviço público do seu país,  destacou o papel do Nordeste para a retomada da economia brasileira, ressaltando a importância de Pernambuco como um dos principais atores desse processo. Paulo aproveitou a oportunidade para agradecer o trabalho exercido por Feiyue na Capital pernambucana e colocou o Estado à disposição, reforçando também o interesse pernambucano em discutir possibilidades de parcerias com os chineses.
“É sempre muito bom estar em contato com representantes de países que enxergam em Pernambuco uma alternativa interessante para a realização de investimentos e o estabelecimento de diferentes tipos de parcerias. E, com a China, esse diálogo será uma constante em nosso governo”, frisou Paulo Câmara.
Presente no encontro, a secretária-Executiva de Relações Internacionais, Rachel Pontes, ressaltou que o fato de a China ter escolhido Pernambuco para instalar, há dois anos, sua representação no Nordeste – com a exceção da Bahia – contribuiu para a cristalização da perspectiva de que o Estado reúne as condições para liderar a região nos aspectos econômico e social.  “Eles fazem estudos, análises e enxergam esse potencial em Pernambuco. E isso permite o início de processos que, na sequência, podem resultar em trocas de experiências e novas oportunidades”, afirmou, lembrando que a China ampliou sua participação consular em Pernambuco, contando com seis cônsules no Estado.
Durante a conversa com o governador Paulo Câmara, Li Feiyue revelou que ficou muito feliz em acompanhar, nos últimos anos, o desenvolvimento da educação pública pernambucana – primeira colocada no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).  “Pernambuco está de parabéns”, disse.  Ela assumiu o cargo em 2015 – ano em que a repartição foi instalada no bairro de Casa Amarela, no Recife. Em breve, uma nova cônsul-geral será destacada para ficar à frente da estrutura.
Também participaram do encontro o secretário-executivo da Casa Civil, José Neto; o vice-cônsul-geral, Shang Siyuan; e a cônsul Zhang Re.

Serra: Câmara Municipal divulga edital de Concurso Público

A Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada (CMST) divulgou o edital do Concurso Público para preenchimento de 16 vagas de cargos efetivos.

As inscrições estarão abertas no período de 25 de maio a 03 de agosto e poderão ser realizadas exclusivamente pela internet, através do link de acesso à seleção instalado na página eletrônica da Câmara Municipal de Serra Talhada (www.serratalhada.pe.leg.br) ou diretamente no site do ADM&TEC (www.admtec.org.br). A isenção da taxa de inscrição poderá ser feita de 28 a 30 de maio. As inscrições para nível fundamental custarão R$80,00, para nível médio R$90,00 e para nível superior R$100,00.

As provas objetivas para todos os cargos acontecerão no dia 26 de agosto de 2018. Os locais serão informados nos cartões de confirmação de inscrições. O gabarito preliminar será divulgado no dia 27 de agosto e o gabarito final das provas objetivas até 10 de setembro. O edital de convocação para prova de titulo sairá até 25 do mesmo mês.

Segundo o edital Nº 01/2018, o resultado preliminar do concurso sairá até 31 de novembro e o resultado final até 20 de dezembro 2018.

Confira o edital:

http://api.serratalhada.pe.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/Edital_-CAMARA-SERRA-TALHADA.pdf

AFOGADOS PREPARA-SE PARA DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Em 18 de Maio de 1973 um crime bárbaro chocou a cidade de Vitória, Capital do Espírito Santo. A pequena Araceli, de apenas oito anos, foi sequestrada, violentada e morta. Seus agressores, da alta sociedade local, nunca foram punidos.

Com a repercussão do caso e a mobilização de diversas entidades, o dia 18 de Maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Um dia para que todos reflitam sobre seus compromissos com essa luta e se manifestem contra esse tipo de violência.

Em Afogados da Ingazeira, a Prefeitura já está se preparando para as atividades relacionadas à data. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem promovido diversas atividades e ações de sensibilização envolvendo profissionais das diversas secretarias do Governo Municipal.

Durante as oficinas, os profissionais trabalham temas como a importância de saber identificar os principais sinais de abuso sexual sofrido, seja por uma criança, seja por um adolescente. Segundo a coordenadora do CREAS municipal, Márcia Genésio, “esse é um momento para sensibilizar os profissionais que trabalham diretamente com essas crianças, fazendo com que eles possam ter uma maior facilidade de identificação de algum tipo de violência sofrida por elas, explorando formas alternativas de comunicação, como o desenho. Elementos visuais contidos em desenhos feitos por crianças podem falar muito sobre casos de violência.”

A Secretária de Assistência Social de Afogados, Joana Darc, falou da importância dessas ações durante todo o mês: “todos os nossos profissionais, toda a nossa rede municipal de acolhimento e proteção, em parceria com o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, estarão atuando junto aos profissionais do poder público e aos pais e responsáveis para orientar sobre a prevenção da violência e a identificação imediata quando ela estiver ocorrendo,” finalizou Joana.

O dia “D” da campanha acontecerá no próximo dia 18 de Maio, cuja programação será divulgada no início da próxima semana, e envolverá parceiros importantes da Prefeitura nessa luta, como os conselhos já citados, Ong’s, Polícia Militar, Ministério Público e conselhos de representantes de bairros.

Toda e qualquer denúncia de violência ou abuso sexual contra crianças e adolescentes pode ser feita através do disque 100. A ligação é gratuita, o anonimato é assegurado.

Sertânia: Aulas de sanfona na Escola de Música começam nesta quarta (09)

Governo Municipal vem investindo na aquisição e manutenção de instrumentos

As aulas de sanfona da Escola de Música Demétrio Dias Araújo começam nesta quarta-feira, dia 09, às 19h, na antiga Estação Ferroviária. O espaço recebeu melhorias em sua estrutura e os instrumentos, manutenção para dar início a um novo ciclo de turmas.

O investimento por parte do Governo Municipal de Sertânia ultrapassou o montante de R$ 4 mil, só em peças e equipamentos para os instrumentos, que estavam em péssimo estado de conservação deixados pela antiga gestão.

Foram comprados suportes para violão, guitarra e baixo, estantes para partituras e teclados, cordas de violão de aço e naylon, jogos de tarraxas para violões, peles para bateria, baquetas para bateria e percussão, correias e palhetas para sax alto, tenor e clarinete e lubrificantes e óleo para trompete e trombone.

Gonzaga Patriota incentiva seminário para o setor de transportes

Visando o debate de medidas sobre o impacto tributário no setor de transportes e o combate ao roubo de cargas, o deputado federal Gonzaga Patriota sugeriu a realização da 8ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento acontecerá nessa quarta feira (9), às 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

O Seminário será promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística (NTC), a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fenatac) e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA).

Segundo dados de estudo sobre o impacto econômico de roubo de cargas no Brasil, divulgados pelo Sistema Firjan em março de 2017, em uma lista de 57 países, o Brasil é o oitavo mais perigoso para o transporte de cargas.

Entre os anos de 2011 e 2016 foram 97.786 ocorrências desse tipo no país, com um prejuízo de mais de R$ 6,1 bilhões. Este valor é 5,1 vezes maior do que o investimento anunciado pelo Governo Federal em dezembro de 2016 para modernização e ampliação do sistema penitenciário brasileiro. Ainda segundo esse estudo, os custos extras aplicados aos produtos para compensarem as despesas decorrentes do roubo de cargas variam de 12% a 30%.

“É preciso que criemos mecanismos eficientes de combate a essas redes organizadas de crimes contra o patrimônio, cujos prejuízos recaem direta e indiretamente sobre toda a população”, destacou Gonzaga Patriota, ao anunciar a confirmação dos temas a serem debatidos no seminário.

Entre os convidados para a cerimônia de abertura estão o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o presidente do Senado, Eunício Oliveira; o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro Silveira; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior. Os debates serão coordenados pelo presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Resultado de imagem para IMAGEM DO TRE PERNAMBUCO

A Justiça Eleitoral em todo o País fecha, nesta quarta-feira (09), o cadastro eleitoral. A partir da quinta-feira (10), todas as atenções do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) se voltam para a organização das eleições de outubro próximo. Quem tiver pendências com a Justiça Eleitoral precisa regularizá-las no prazo para poder votar e evitar transtornos. Mas o órgão alerta que há serviços que podem ficar para depois do dia 9. Por exemplo, quem quiser tirar a segunda via do título tem até 27 de setembro. A Justiça fornece a chamada certidão circunstanciada, que evita prejuízos em outras situações.

O eleitor precisa apresentar a certidão de quitação eleitoral, que é emitida pela Justiça Eleitoral, em algumas situações, como tirar ou renovar passaporte, obter empréstimos em instituições bancárias, tomar posse em cargo público, receber benefícios sociais, se matricular em escolas e faculdades, tirar CPF, realizar recadastramento como contribuinte isento e outras situações.

O cidadão que está com a inscrição eleitoral cancelada, está com multa pendente ou não tirou o título dentro da idade exigida por lei não pode obter a certidão de quitação enquanto não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. E esta regularização deve ser feita até esta quarta.

Enquanto o cadastro eleitoral estiver fechado – ele reabre em novembro -, os cidadãos com pendências podem exercer os direitos apresentando a certidão circunstanciada, que é fornecida pelos cartórios eleitorais. Ela conterá o nome, dados pessoais e situação do título (inscrição cancelada, multa e/ou não possui título de eleitor) do cidadão solicitante. Também nela, o servidor do cartório informará que o eleitor esteve no Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento para regularizar suas pendências, mas que não foi possível concretizar o ato para fins de garantir seu direito ao voto, em virtude do disposto no Artigo 91 da Lei nº 9.504/97, que suspende o alistamento, revisão e transferência de domicílio eleitoral dentro dos 150 dias anteriores ao pleito e até a conclusão dos trabalhos de apuração.

Por fim, o servidor da Justiça Eleitoral certifica, na certidão circunstanciada, que nenhum cidadão, em situação irregular, poderá ser tolhido no direito de trabalhar, de fazer ou recadastrar qualquer documento público, inclusive CPF e passaporte, a pretexto de não possuir inscrição, bastando, para tanto, a presente certidão, sob as penas da lei. O órgão pede atenção para o cidadão que fizer uso da certidão circunstanciada – ele deverá procurar a Justiça Eleitoral em novembro, quando o cadastro será reaberto, para resolver as pendências e obter a certidão de quitação.

Movimentação
O TRE-PE lembra que os cartórios funcionam de 8h às 16h, mas, para garantir a segurança de eleitores e servidores, a quantidade de pessoas atendidas depende da capacidade operacional de cada unidade. Isso vale para todo os cartórios e postos de atendimento do Estado.

Na Central de Atendimento ao Eleitor da Capital (Caec), vizinha ao Forte das Cinco Pontas, por exemplo, foram distribuídas, nesta terça-feira (8), 900 fichas às 8h, mais 150 ao meio-dia e outras 220 por volta das 15h. Nesta quarta-feira, serão distribuídas mais 900 a partir das 8h. A exemplo da terça-feira, apenas se houver possibilidade operacional, novas senhas poderão ser entregues. Quem agendou o atendimento pelo site será atendido na hora marcada. Em números gerais, cerca de 9 mil pessoas foram atendidas nesta terça nos cartórios e postos de atendimento do Estado.

TRE-PE Foto: Divulgação

PF desarticula grupo que fraudava seguro-desemprego no Pará

O Ministério do Trabalho e Emprego calcula que os fraudadores conseguiram sacar mais de R$ 4,6 milhões, no período de agosto de 2016 até março de 2018
Por: Agência Brasil

Ministério do Trabalho e Emprego calcula que os fraudadores conseguiram sacar mais de R$ 4,6 milhões, no período de agosto de 2016 até março de 2018, e só não sacaram mais porque o projeto antifraude implementado pelo ministério detectou a fraude, bloqueando os pagamentos. Caso isso não acontecesse, o esquema criminoso tinha potencial de causar um prejuízo de mais de R$ 26,8 milhões.

Segundo as investigações, o esquema consistia em aliciar servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine). De acordo com a PF, por meio desses funcionários, os criminosos tinham acesso aos sistemas de concessão dos benefícios.

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“Em um dos casos investigados, um aliciador chegou a prometer que um servidor ganharia uma média de R$ 90 mil por período de 15 semanas. Para tanto, bastaria apenas que o servidor deixasse sua máquina ‘logada’ no sistema do seguro-desemprego por um determinado período de horas diária”.

PF informou também que toda a fraude era feita eletronicamente, inclusive com a criação de números do Programa de Integração Social (PIS) falsos. Os fraudadores conseguiam até a emissão do cartão cidadão e conseguiam sacar o dinheiro do benefício em várias cidades do país, entre elas, São Paulo, Aparecida de Goiânia, em Goiás, Belém e São Luís, no Maranhão.

Os policiais federais cumprem sete mandados judiciais, sendo um de prisão preventiva, um de prisão temporária e cinco de busca e apreensão. A Justiça determinou ainda o afastamento de dois funcionários suspeitos de suas funções públicas.

PF explicou que o nome da operação, Entice (do inglês, atrair), refere-se à forma sedutora como os criminosos aliciavam servidores do Sine, prometendo muito dinheiro para fazer parte do esquema de fraudes.

AFOGADOS: AÇÕES DO MAIO AMARELO ENFATIZAM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

As ações do “Maio Amarelo” tem enfatizado a importância da educação para a construção de um trânsito saudável. Com o tema “Nós somos o trânsito”, o movimento também busca estimular o envolvimento de toda a sociedade neste tema que é uma das maiores causas de mortes evitáveis no mundo

Durante toda a semana estão sendo realizadas palestras nas escolas do município abordando temas como o combate ao uso de celulares no trânsito, a importância de equipamentos básicos de segurança como o cinto de segurança e o capacete, no caso dos condutores de motos

A campanha em Afogados é coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, e tem a parceria com a Secretaria de Educação, que foi responsável de criar a equipe do “FONFON” para a realização de blitze educativas durante todo o mês de Maio

A Prefeitura também tem promovido palestras com públicos específicos, a exemplo dos mototaxistas, ciclistas e motociclistas. “Durante todo esse mês nós iremos ministrar palestras, atividades nas escolas, reuniões com grupos específicos, orientando motoristas e motociclistas de Afogados para a prevenção de acidentes em nossa cidade,” declarou a coordenadora da Vigilância em Saúde, Madalena Brito.

A programação do “Maio Amarelo” em Afogados é uma ação conjunta que envolve Prefeitura, CIRETRAN, Polícia Militar, Associação de Mototaxistas, Rotary Club, dentre outras instituições. Na próxima Sexta (11), a partir das 8h, será realizada uma blitz educativa no semáforo da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira.

Aprovado parecer de Armando que obriga avaliar resultados de isenção de impostos

Os benefícios tributários concedidos pelos governos federal e estaduais e prefeituras, sejam isenções ou reduções de impostos, somente serão aprovados se forem detalhados seus objetivos, custos e metas e se contiverem indicadores que permitam a avaliação dos seus resultados. A União, os estados e os municípios divulgarão anualmente relatório com a estimativa do que deixaram de arrecadar e a análise do cumprimento dos objetivos de cada benefício dado.
A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado nesta terça-feira (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e que pode ser votado nesta quarta (9) no plenário, indo em seguida ao exame da Câmara dos Deputados. “Estaremos garantindo melhor aplicação dos recursos públicos, porque haverá maior transparência na concessão de isenções ou reduções de impostos. Toda a sociedade poderá avaliar e decidir sobre a conveniência dos benefícios tributários”, justificou Armando. Ele assinalou que a iniciativa permitirá a possibilidade de redirecionar recursos para políticas sociais.
PRESSÃO – Segundo Armando Monteiro, apesar das restrições a isenções e reduções de impostos existentes na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitos destes benefícios tributários, que implicam em perda de receita da União, governos estaduais e prefeituras (renúncia fiscal), continuam sendo concedidos e mantidos apenas pela pressão dos setores beneficiados.
“Ainda prolifera o uso de benefícios em favor de determinados segmentos ou atividades sem a necessária avaliação dos custos e dos efeitos alcançados”, completa o parecer de Armando, elogiado na sessão da CAE pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
O projeto de lei relatado por ele estabelece que os projetos de lei da União, governos estaduais e prefeituras instituindo benefícios tributários deverão cumprir três exigências: explicitar os objetivos, metas e indicadores que possibilitem a avaliação dos resultados alcançados; identificar o órgão gestor do benefício; ter vigência determinada.
Seu parecer obriga a divulgação de relatório anual, junto com o envio do orçamento fiscal ao Legislativo, contendo a previsão da renúncia fiscal e o exame do cumprimento das metas e objetivos das isenções e reduções. Este relatório será avaliado a cada dois anos pelos tribunais de contas e pelo Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados, no caso das isenções e reduções de impostos federais, e Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores quando os benefícios tributários forem estaduais e municipais, respectivamente.