Por: FolhaPress

Parte dos beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 poderá ter de devolver os valores ao governo, de acordo com uma regra sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Uma alteração na lei que institui o benefício, feita em 14 de maio, estipula que os beneficiários que receberem neste ano rendimentos tributáveis acima do limite de isenção do IR (imposto de renda) deverão acrescentar nas declarações o valor do auxílio emergencial ao imposto devido. A regra vale para o beneficiário e para seus dependentes.

O beneficiário que se enquadrar na situação “fica obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do auxílio recebido”, segundo o texto da norma.

Se a tabela do IR se manter para o ano que vem, todos os que recebem os R$ 600 e tiveram ao longo de 2020 renda tributável acima de R$ 22.847,76 serão atingidos pela medida. A última alteração da tabela foi feita em 2017.

Para advogados consultados pela reportagem, no entanto, há controvérsia sobre a aplicabilidade da nova regra nos casos de quem teria recebido a primeira parcela do benefício antes de 14 de maio, data em que Bolsonaro sancionou a mudança da lei.

“O texto da lei diz que a norma só entra em vigor a partir da data de publicação. Com isso, é possível interpretar que somente o benefício pago depois disso pode compor a base de cálculo do imposto. A primeira parcela paga antes disso seria não tributável”, diz Fernando Scaff, professor da Faculdade de Direito da USP.

Nesse caso, o imposto incidiria sobre os dois pagamentos restantes, um total de R$ 1.200. A primeira parcela começou a ser paga pelo governo federal em 9 de abril.

O contribuinte que havia solicitado e obtido aprovação do auxílio emergencial antes da mudança da lei pode alegar na Justiça que a norma não deve se aplicar ao seu caso, segundo o tributarista Rodrigo Prado Gonçalves, sócio do escritório Felsberg.

“A mudança da lei vale a partir de 14 de maio. A pessoa pode afirmar que, quando solicitou o benefício, essa regra não existia”, diz Gonçalves.

“Em termos práticos, o próprio sistema da Receita vai saber se o contribuinte recebeu o auxílio. Se ele não declarar, provavelmente cairá na malha fina. Se entender que seu caso é o de não se sujeitar à devolução dos valores, precisará entrar na Justiça antes de declarar o IR, ou ao ser cobrado pela Receita”, afirma.

Para Thais Françoso, professora do Insper e sócia do escritório FF Advogados, a norma vale para todas as parcelas do auxílio emergencial, inclusive quando a primeira parcela foi paga antes de 14 de maio.

“O entendimento da Receita Federal deverá ser de que o auxílio é um rendimento que deve ser somado aos demais para eventual cálculo do IR. O texto da lei não traz isenção para o rendimento concedido entre 9 de abril e 14 de maio”, afirma ela.

A lei que criou o auxílio emergencial já estipulava entre os critérios para requisição do benefício que o solicitante não tivesse recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

“Pessoas que há dois anos tinham renda, mas hoje estão desamparadas, não podem receber. O texto aprovado no Congresso acabava com esse critério, mas obrigava a devolução do valor se o cidadão terminasse 2020 com renda acima do limite de isenção do IR. O governo vetou parte do texto e manteve a exigência inicial”, diz Leonardo Magalhães Avelar, sócio do Cascione.

Segundo Avelar, quem omitir seus rendimentos para evitar ter de devolver os valores recebidos pode incidir em crime contra a ordem tributária que tem pena de até cinco anos de prisão.

Atualmente, 57,3 milhões de pessoas já receberam o auxílio, segundo dados da Caixa Econômica Federal. Até esta quarta-feira (27), já haviam sido feitos pagamentos de R$ 72,7 bilhões aos beneficiários.

Pelas regras atuais, podem solicitar o auxílio à Caixa os desempregados maiores de 18 anos que não recebam benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

A renda familiar mensal do solicitante precisa ser de até R$ 522,50 por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ao todo.

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei Complementar 39/2020 que institui as medidas de socorro aos estados e municípios durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Bolsonaro havia confirmado durante a noite desta quarta-feira (27), que sancionaria o texto, no limite da data legal para tomar uma decisão sobre a medida. Já na madrugada de hoje (28), a publicação oficial foi feita no Diário Oficial da União (DOU).

Vetos

Conforme previsto, o presidente vetou o trecho que abria exceções para algumas classes em relação ao congelamento dos salários de servidores públicos. O Congresso havia liberado aumentos para profissionais da saúde, forças de segurança, professores, funcionários de funerárias e garis.

Em videoconferência com governadores, na última quinta-feira (21), Bolsonaro pediu apoio na manutenção desse veto, que, na prática, fará com que professores membros da segurança pública e também médicos e enfermeiros que atuam contra a Covid-19 tenham seus salários congelados.

Após alerta de organismos internacionais, o presidente também vetou o trecho da lei que aliviava a cobrança de dívidas de estados e municípios durante a pandemia. Por recomendação do Ministério da Economia, o artigo caiu.

Outro veto impede que as unidades federativas que não conseguirem pagar suas dívidas dentro dos prazos estabelecidos tenham mais 30 dias de tolerância. Novamente, a equipe econômica interveio e alegou que o prazo de moratória excederia o limite constitucional.

Por fim, o governo federal permitiu que os prazos de todos os concursos públicos já homologados continuem a correr. Havia um artigo suspendendo os prazos para concursos federais e locais – o que foi vetado.

A Prefeitura de Serra Talhada, através da Secretaria de Saúde, informa que foram confirmados mais 05 casos positivos para Covid-19 no município nesta quarta-feira (27/05), totalizando 92 casos, sendo 52 pessoas do sexo feminino e 40 do sexo masculino. 

Os  cinco novos casos confirmados hoje se tratam de duas mulheres de 54 e 55 anos e uma idosa de 72 anos, além de duas crianças, sendo uma menina de 03 anos e um menino de 04 anos,  contatos domiciliares de caso positivo. 

O número de casos em investigação subiu para 24, enquanto o número de casos descartados subiu para 441, considerando a capacidade do município de realizar testagem através dos testes rápidos adquiridos pela Secretaria de Saúde para o combate à Covid-19. Trinta pessoas estão em isolamento domiciliar, quatro em leitos de internamento, 55 pessoas recuperadas e 03 óbitos.   

Portanto, Serra Talhada contabiliza 92 casos confirmados, 24 em investigação, 441 descartados, 55 recuperados e 03 óbitos.

Além da orientação para permaneceram em casa, ambulantes recebem cestas básicas

Atuando em diversas frentes de assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período da pandemia do novo coronavírus, o Governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), concede auxílio a mais um grupo durante a Operação Quarentena. Dessa vez, os beneficiados foram os comerciantes informais, que passaram a ser atendidos durante o período de paralisação das suas atividades.

Em parceria com as equipes de assistência dos municípios envolvidos na operação, a SDSCJ está promovendo, desde o primeiro dia da quarentena mais rígida, ações de conscientização com os ambulantes que não têm ponto fixo, orientando-os sobre a importância de ficarem em casa. Em paralelo, eles são cadastrados pelas equipes de assistência e recebem uma cesta básica. Até o momento, 2.120 famílias receberam os kits de alimentação, contendo feijão carioca, arroz, macarrão, biscoitos, bolachas, proteína de soja, flocos de milho, leite em pó, sardinha em lata e goiabada.

“A distribuição dos kits tem como objetivo amenizar os impactos vividos por essas famílias, que precisaram suspender suas atividades por não pertencerem às categorias de serviços essenciais. Temos realizado parcerias com as prefeituras dos cinco municípios para promover ações sociais de conscientização da importância de manter o isolamento social, levando assistência àqueles que têm sua fonte de renda afetada com a paralisação das suas funções”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes.

A expectativa da SDSCJ para esta semana é somar a concessão de quatro mil cestas em São Lourenço da Mata, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe. Cada cidade recebeu mil cestas básicas. Além das ações sociais, a Operação Quarentena conta ainda com atuações sanitárias e de fiscalização. A SDSCJ atua em conjunto com as secretarias estaduais de Saúde, Defesa Social, Prevenção, Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Infraestrutura.

PRÓXIMAS ENTREGAS – Na manhã desta quarta-feira (27), a ação de distribuição aconteceu em Olinda, nos bairros de Rio Doce e Passarinho, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada localidade; e também no município de Jaboatão dos Guararapes, no Mercado das Mangueiras, em Prazeres. Haverá também nova entrega em Camaragibe.

Em paralelo às ações com comerciantes informais, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude realizou a entrega de 1.600 kits do programa Compra Local às famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios de Camaragibe, Olinda, São Lourenço e Recife, além de outros 400 que serão entregues em Jaboatão dos Guararapes no próximo dia 28, totalizando dois mil kits. A concessão é feita a pessoas identificadas pelas gestões municipais a partir de critérios elaborados pelo Governo do Estado.

Os alimentos que compõem o kit foram comprados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), empresa pública ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, diretamente de 23 cooperativas e associações que têm como ponto focal plantações de agricultores familiares de 20 municípios espalhados por todas as regiões de Pernambuco, por meio de chamamento público que selecionou os fornecedores. O Compra Local foi lançado em 14 de abril e está investindo R$ 1 milhão na compra das mercadorias. A Agência tem como meta distribuir, no total, 20 mil kits.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizou ontem, terça-feira, 26/05, por meio do Projeto Gestão Cidadã, financiado pela União Europeia, três reuniões, por videoconferência, com os municípios de Surubim, Bezerros e Machados, todos no Agreste, a fim de otimizar o processo de disponibilização da informação aos cidadãos.

Antes dos encontros, os municípios recebem um relatório de análise da Amupe. Durante reunião os técnicos da entidade orientam as controladorias municipais no aperfeiçoamento da ferramenta, seguindo as novas recomendações sugeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), através das Resoluções TC N°74, de 4 de março de 2020 e TC N°68, de 11 de dezembro de 2019, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), para o exercício de 2020.

A controladoria de Surubim, representada pelo controlador Antônio Gildácio, acredita que reuniões como essa engrandecem o controle social no município. Para ele “esses encontros servem para reforçarmos ainda mais o nosso papel de transparência com o povo de Surubim, é uma bandeira que sempre foi levantada pela prefeita Ana Célia. Eu agradeço à Amupe, por meio do Projeto Gestão Cidadã, pela parceria”, frisou.

Paralelo a Surubim, ocorreu a reunião com Bezerros, a ouvidora do município, Elisangela Pereira, afirmou que a reunião, mesmo por videoconferência, foi muito produtiva. Segundo ela, “foi possível detectar pontos que carecem de um aperfeiçoamento com o objetivo de levar ainda mais transparência à população e fortalecer o controle social”, completou.

Ao todo, os 16 municípios que formam a área de atuação do Projeto Gestão Cidadã devem passar pela análise. O controlador de Machados, Assis Silva, destacou a relação entre o município e a Amupe, para ele “é um cuidado especial que a Amupe, pelo Gestão Cidadã, tem com a gente. Hoje o projeto é conhecido da cidade e todos têm a consciência da sua importância. Em três anos de atuação, a gestão já está colhendo os frutos e conseguimos vislumbrar um futuro promissor”, completou.

Durante esta semana, reuniões como essa estão previstas para Caruaru, no Agreste, Carnaíba e Tabira, no Sertão. Para ficar sempre por dentro desses encontros, acesse gestaocidada.amupe.org