Uma ação civil pública foi movida pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) contra a Prefeitura de Serra Talhada, reivindicando o pagamento do piso salarial da categoria.

O órgão denuncia que o processo seletivo regido pelo Edital n° 001-11/2023, destinado ao preenchimento de diversas vagas de Cirurgião-dentista, infringiu a Lei Federal 3.999/61, que estabeleceu o piso salarial da Odontologia.

“A remuneração proposta pelo município não está em conformidade com os parâmetros legais, configurando uma violação. Em meio a tantas discussões sobre o piso salarial da Odontologia, é inadmissível que os municípios ainda se neguem a cumprir a Lei”, reclamou o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.

As vagas ofertadas pela prefeitura para cirurgiões-dentistas, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), têm remuneração de R$ 1.650 e carga horária de 20 horas semanais. O mesmo valor é oferecido para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), em várias especialidades, como Bucomaxilo, Pediatria, Endodontia e Periodontia.

Aos auxiliares de saúde bucal, o governo municipal propõe salário de R$ 1.320 para carga horária de 40 horas por semana. O valor vale tanto para a ESF quanto para o CEO.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, em agenda na capital pernambucana, anunciou uma significativa conquista para a educação no município. Em uma reunião com representantes da Secretaria de Educação do Estado, a exemplo de Israel Silveira, Gerente Regional da GRE Sertão do Alto Pajeú foi formalizada a adesão de Serra Talhada ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), marcando um marco histórico para a cidade.

O PETE, que recentemente teve seu valor reajustado em 100% pela governadora Raquel Lyra, representa um passo importante para garantir o transporte de qualidade aos estudantes e Serra Talhada torna-se o primeiro município a assinar o termo de adesão ao programa, consolidando seu compromisso com a oferta de condições ideais para o deslocamento dos jovens em busca de conhecimento.

A prefeita Márcia Conrado expressou sua satisfação com a decisão: “Ficamos muito felizes em dar mais esse passo, contribuindo para a melhoria da estrutura educacional em nossa cidade. Reconhecemos a importância de garantir o futuro de crianças e jovens, e continuaremos buscando incansavelmente o melhor para nossos estudantes.”

O reajuste de 100% no valor do PETE, demonstra o comprometimento do governo estadual em fortalecer a educação nos municípios. Essa iniciativa proporcionará a Serra Talhada a capacidade de oferecer um transporte escolar mais eficiente e seguro, promovendo o acesso igualitário à educação. A cidade de Serra Talhada, ao assumir a liderança como o primeiro município a aderir ao PETE, destaca-se como um exemplo de compromisso com a educação e o bem-estar dos estudantes.

Auxílio Gás e a variação de pagamentos

Para quem ainda não sabe, o cálculo do valor do Auxílio Gás é feito considerando a média nacional do preço do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) dos últimos 6 meses, segundo informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Atualmente, o valor médio do gás de cozinha no Brasil se encontra em R$ 101,48. Com isso, é possível prever que a próxima parcela, do final do ano, esteja abaixo do valor retornado em Outubro.

A queda dos preços do gás de cozinha influenciou diretamente no valor do Auxílio-Gás, que reduce na mesma proporção. E para quem quiser acompanhar, abaixo estão os valores dos repasses do Auxílio Gás realizados ao longo de 2023:

• Fevereiro – R$ 112,00

• Abril – R$ 110,00

• Junho – R$ 109,00

• Agosto – R$ 108,00

• Outubro – R$ 106,00

• Dezembro – R$ 105,00 (estimativa)

Quem pode receber o Auxílio Gás?

Apenas o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que administra o programa, tem o poder de definir quem entra e sai na lista de beneficiados pelo Auxílio-Gás, de dois em dois meses. Vale frisar que não existe um local específico para se inscrever no programa. Em Agosto, foram contempladas cerca de 5,6 milhões de pessoas, enquanto que em Outubro o número de beneficiários foi de 5,5 milhões. A distribuição dos pagamentos é feita através do calendário de pagamento do Programa Bolsa Família, que atualmente se inicia mais cedo e se estende do dia 11 a 22 de Dezembro.

O calendário de pagamentos do Auxílio Gás de Dezembro começa mais cedo este ano, no dia 11 de dezembro para aqueles com NIS final 1 e vai até dia 22/12 para quem tem NIS final 0. A antecipação dos pagamentos se deu por conta das celebrações de fim de ano.

Reuniões, negociações sem solução, resistência por parte das entidades patronais e descontentamento dos trabalhadores. Esses são os pontos que os profissionais da área de saúde alegam que impedem um basta nas negociações para uma definição do pagamento do piso da enfermagem. Alguns estados e municípios continuam fazendo manifestações na porta dos hospitais com a promessa de novas paralisações, caso a situação não se resolva. Segundo o conselheiro federal do Conselho Federal de enfermagem Daniel Menezes ainda existe resistência de algumas instituições, especialmente representantes dos empregadores.

“Nós estamos verificando, acompanhando e percebemos que não está tendo qualquer tipo de reverberação porque é uma negociação extrajudicial que não tem apresentado nenhuma proposta efetiva —  e as entidades sindicais organizadas que representam os trabalhadores nos segmentos do país estão aí atuando diretamente em relação à possível convenção coletiva”, revela.

Na sexta-feira (17), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) entregou uma nova proposta ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado.  Ela será apresentada às entidades de representação dos trabalhadores em reunião agendada para 28 de novembro, na sede do Tribunal. De acordo com o TST, o procedimento de mediação pré-processual é regido pelo princípio da confidencialidade.

Todo o processo de negociação está sendo conduzido pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST). A mediação foi solicitada pela CNSaúde, que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratório e serviços de diagnóstico, de imagem e de fisioterapia, entre outros).

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O Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertão-PE) abriu o processo para compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), contribuindo para o desenvolvimento local e promoção da segurança alimentar de estudantes da instituição, no Campus Serra Talhada.

A aquisição será por meio de chamada pública, com dispensa de licitação, conforme estabelece o edital n.º 01/2023, disponível nesta página.

Os agricultores familiares poderão participar da chamada pública de três formas: como fornecedores individuais, organizados em grupos informais ou organizados em grupos formais (associações ou cooperativas). Nos dois primeiros casos, cada agricultor precisa apresentar a Declaração de Aptidão ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP física). No caso dos grupos formais, a organização deve apresentar a DAP jurídica.

Os projetos apresentados devem respeitar o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar que é de quarenta mil reais por DAP, ano e ente executor. No caso dos grupos informais, o cálculo segue a mesma regra de 40 mil reais por DAP ano, e entre executor. Já para os grupos formais, o cálculo é feito com base no número de agricultores inscritos na DAP jurídica multiplicado por 40 mil reais.

Para participar da chamada pública, os agricultores ou o representante legal dos grupos informais ou formais devem se dirigir até à Comissão Especial de Compras da Agricultura Familiar, forma presencial no campus Serra Talhada do Instituto de segunda a sexta-feira, no horário de 08 às 12hs e de 13:30 às 17hs, até o dia 11 de dezembro de 2023. No dia 12, as inscrições podem ser realizadas até às 9h30 horário da abertura dos envelopes.

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Por: Rodrigo Fernandes/Blog de Jamildo

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe aprovou a reposição de R$ 1,1 bilhão ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB). O valor havia sido retirado da proposta original. A votação desse e de outros relatórios ocorreu após um episódio incomum.

A presidente da comissão, deputada Débora Almeida (PSDB), líder do governo na Assembleia, anunciou que prorrogaria a votação dos relatórios, prevista em pauta para a sessão desta quarta, para o próximo dia 29 de novembro. A votação do relatório final ficou para o dia 4 de dezembro.

A transferência  voluntária de recursos do Executivo Estadual de Pernambuco para municípios e organizações da sociedade civil será informatizada e centralizada, a partir da implantação do novo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (GTV), lançado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), na última terça-feira (22). O anúncio da nova ferramenta foi feito durante o 25º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Pernambuco, que reuniu gestores de diferentes estados e municípios para discutir governança colaborativa, transparência e controle social, fomento à inovação e aprimoramento nas transferências e parcerias da União.

Desde 2018, a SCGE vem desenvolvendo o sistema em conjunto com a Secretaria da Fazenda. “A plataforma permitirá o acesso aos chamamentos públicos realizados pelo Estado, ao cadastro de propostas vencedoras, à formalização de instrumentos, à inclusão de despesas relacionadas ao  instrumento e à prestação de contas, tudo em uma única e acessível plataforma. Pretendemos, com isso, consolidar uma gestão ampliada das transferências voluntárias de recursos estaduais, desde a fase de projeto até a conclusão da parceria”, explicou a secretária da SCGE, Érika Lacet.

Para iniciar a implantação, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação foi a primeira a participar da capacitação do GTV. O objetivo é que até o fim do próximo ano, todos os novos instrumentos de convênio, termos de colaboração e parcerias formalizados pelo Estado de Pernambuco estejam em produção no sistema. Atualmente, os convênios e parcerias são geridos de forma individualizada por cada órgão ou entidade, sem um padrão unificado e com uso significativo de documentos físicos. “A informatização e centralização através do GTV evitará problemas como perda de memória, de documentação, além de garantir o acompanhamento de resultados e impactos consolidados com a aplicação dos recursos transferidos, assim como a conformidade com a legislação, em especial, a Lei Federal nº 13.019/2014”, contou o Secretário Executivo de Transparência e Controle da SCGE, Renato Cirne.

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Comissão de Finanças aprovou, na manhã desta terça-feira (22), sete emendas do parlamentar

A Comissão de Finanças aprovou, na manhã desta terça-feira (22), sete emendas do deputado estadual Diogo Moraes (PSB), sub-relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), que realocam R$ 9,1 milhões da área de comunicação do Estado para importantes obras que precisam ser finalizadas em Pernambuco. O remanejamento foi feito para ações de infraestrutura hídrica e melhoria da malha viária. O relatório final da LOA ainda será votado no próximo dia 29 e vai passar pela avaliação do plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A principal realocação foi feita para garantir a conclusão da Adutora do Alto Capibaribe, retirando R$ 5 milhões da que estavam previstos para ações de Publicidade do Governo do Estado para a obra, que vai beneficiar os municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Jataúba, Taquaritinga do Norte, Vertentes, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Vertente do Lério e Barra de São Miguel, na Paraíba. A iniciativa está em fase de conclusão, mas necessita desses recursos para ser entregue à população.

“Nós andamos por todo nosso Estado e conhecemos a dificuldade de cada região. No Polo de Confecções, por exemplo, precisamos melhorar a infraestrutura hídrica, e a Adutora do Alto Capibaribe é essencial para isso, além das nossas rodovias. O Governo, que por muitas vezes alega falta de recursos para ações importantes nessas áreas, pode reduzir sim os gastos com propaganda e direcionar para essas áreas. Nosso objetivo é contribuir com o aperfeiçoamento da aplicação dos recursos públicos estaduais”, destacou Diogo Moraes.

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