O Projeto de Lei (PL 81/2024) que modifica as regras e amplia a faixa de isenção de Imposto de Renda, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (17), pode trazer uma mudança nos cofres públicos, aponta Adriano Marrocos, coordenador da Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física do Conselho Federal de Contabilidade.

“Ocorre que nos municípios — e também nos estados — a folha de pagamento, quando gera imposto de renda retida na fonte sobre os salários, não é transferida para a Receita Federal. Ela já fica no caixa dos governos estaduais e municipais. Com a ampliação da faixa, mais pessoas ficam de fora dessa contribuição,” explica.

Ele ressalta que na entrega da declaração do imposto de renda tem o pagamento complementar, objeto de repartição junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Aumentando a faixa de isenção, vai reduzir esse volume de arrecadação, e obviamente, o volume de repartição. Então, principalmente os municípios, terão de procurar outra fonte de recurso”, destaca.

Pela segunda vez consecutiva desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofre redução. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país receberam cerca de R$ 1,36 bilhão. Esse valor representa uma queda de quase 6%, já considerando a inflação —  em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados em Brasília (DF), as modificações não devem afetar diretamente as receitas municipais. Ele informa que os municípios têm uma arrecadação própria e recebem uma parte do fundo constitucional, mas se o próprio governo está dando isenção, ele deve cobrir e achar uma solução para continuar mantendo o repasse.

“Por mais que o governo isente aumente a faixa de isenção, o projeto não indica que vai haver redução de repasse para os municípios nesse primeiro momento, a não ser que o Ministério da Fazenda, ou algum estudo que fazem da área, apontem que essa faixa de isenção vai ter que retirar de algum lugar e aponte para os municípios, o que não aconteceu até agora”, explica.

Já a advogada Thaís Maldonado afirma que ainda é cedo para discutir o impacto nos municípios. Para ela, a faixa de isenção diminui a arrecadação, mas por outro lado, o contribuinte tem uma maior disponibilidade econômica.

O que mudou?

Maldonado explica que, com o PL, a alíquota zero vai para R$ 2.259,20 a partir de 2025. Com o desconto simplificado de R$ 564,80, a isenção vale para quem ganha até R$ 2.824,00 mensais, ou seja, até dois salários mínimos.

“Quando você fala que pessoas com até dois salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda é porque, na realidade, os dois salários mínimos com as despesas dedutíveis obrigatórias, como a contribuição social previdenciária, chega na base de cálculo da alíquota zero.”

Ela destaca que vê o PL como necessário, porque para ela não faz sentido um tributo que foi criado para distribuição de renda, tributar as pessoas mais necessitadas.

Trâmite

Gonçalves informa que o PL foi encaminhado para análise e possível sanção presidencial. Caso seja sancionado, vai entrar em vigor pela publicação oficial. Em caso de veto da presidência, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de revisar e potencialmente derrubar o veto, mediante a votação da maioria absoluta de ambas as casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).

O especialista destaca que para usufruir da isenção, o contribuinte deve apresentar a declaração anual dentro do prazo determinado pela Receita Federal. Além disso, o projeto está sujeito à modificação durante o processo legislativo.

O período de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 vai até o dia 26 de abril. Os estudantes participantes do programa Pé-de-Meia têm direito à isenção e podem fazer a solicitação no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O mesmo período também vale para justificar a ausência na aplicação do Enem 2023. As informações são do Ministério da Educação (MEC).

Segundo informa o MEC, é necessário que o participante atenda a um dos seguintes requisitos para solicitar a isenção:

• estar matriculado na 3ª série do ensino médio (neste ano de 2024), em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar;
• ter estudado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
• ser membro de família de baixa renda em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pedidos de isenção deverão ser feitos na Página do Participante, no portal do Inep. Para entrar no sistema é necessário inserir os dados de acesso da conta gov.br. Após isso, o candidato deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e sua data de nascimento. Os dados pessoais devem estar de acordo com os cadastrados na Receita Federal.

Os estudantes do terceiro ano do ensino médio em escolas públicas, que participarem dos dois dias de provas do Enem 2024 e também aqueles que precisarem fazer a reaplicação, serão elegíveis para receber um incentivo financeiro no valor de R$ 200 após a conclusão do ensino médio. Esse valor será depositado na conta-poupança em que o estudante já recebe outros incentivos do programa.

Outra recomendação do economista é que os estudantes utilizem o incentivo financeiro para melhorar o desempenho nos estudos, como o investimento em um “bom” computador e uma “boa” conexão com a Internet.

Os participantes do projeto Cariri Cangaço estiveram nesta sexta (19), na Serra da Colônia, local de nascimento do famoso cangaceiro Antônio Silvino. Hoje município de Carnaíba, na época de nascimento do cangaceiro ela fazia

parte do município de Afogados da Ingazeira.

A visita técnica contou com solenidade de entregas de comendas do mérito cultural e uma conferência de campo sobre as origens de Antônio Silvino. Na capela da Serra da colônia aconteceu a entrega e consagração do local como “lugar de memória Cariri Cangaço”.

A parte da manhã contou ainda com a visita dos pesquisadores e estudiosos ao museu do rádio, que também recebeu a comenda do mérito cultural, entregue ao seu diretor, o comunicador Nill Júnior.

A abertura oficial aconteceu na noite da última quinta (18), nas dependências do cineteatro São José. Essa é a 36ª edição do Cariri Cangaço, que este ano completa 15 anos de existência, e está, pela primeira vez; passando pelo Sertão do Pajeú.

A noite iniciou com a abertura festiva da feira de livros, localizada em frente ao cinema, animada pelo a
som da Banda Municipal Bernardo Delvanir Ferreira. O Grupo de Xaxado Bandoleiros de Solidão foi outra atração da noite.

“Chegar ao Pajeú, passando por Afogados, Carnaíba, Ingazeira e Iguaracy, lugares cheios de memórias e história, é muito gratificante para todos nós. Estamos aqui com representantes de 14 Estados do Brasil”, destacou o curador do Cariri Cangaço, Manoel Severo Barbosa.

A noite contou com a entrega dos certificados aos homenageados pela Academia Brasileira de Letras e Artes do Cangaço – ABLAC, além da entrega dos diplomas de Mérito Cultural Cariri Cangaço. O Prefeito de Afogados, Alessandro Palmeira, foi um dos agraciados.

“Esse é um momento de muita alegria, de muita emoção, por recebê-los em nossa cidade e em poder ser homenageado por esse grupo tão qualificado, que luta pela preservação da nossa história comum, da nossa memória coletiva,” afirmou o Prefeito Sandrinho. Presenças do vice-prefeito de Afogados, Daniel Valadares, e do Secretário municipal de cultura, e coordenador local do Cariri Cangaço, Augusto Martins.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira tem intensificado a operação tapa-buracos nas áreas mais críticas da cidade, onde o pavimento foi mais danificado por conta das fortes chuvas desse início de primeiro semestre.

E nesta sexta (19), atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Afogados, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Governo do Estado, realizou a operação tapa-buracos em um trecho que é de sua responsabilidade, e que estava bastante prejudicado: a saída de Afogados para Tabira. Diversos buracos foram preenchidos com asfalto, o que dará mais segurança a quem precisa trafegar pela via em questão.

“A corrupção é o maior símbolo da velha política. Da política que ficou para trás. Do tipo política que estamos mudando. Nosso governo não tolera atos de corrupção e demonstra com atos”. A declaração foi divulgada nas redes sociais pela governadora Raquel Lyra (PSDB), nesta sexta-feira (19), após a prisão de um homem que tentou subornar o secretário estadual da Fazenda, Wilson de Paula.

O caso veio à tona a partir de uma divulgação feita pelo próprio governo. O homem, que não teve o nome divulgado, enviou ao titular da Sefaz-PE uma caixa de cerveja contendo quase R$ 50 mil em dinheiro.

Ao se pronunciar sobre esse crime, configurado como corrupção ativa, Raquel Lyra aproveitou a oportunidade e, pelo Instagram, parabenizou a Polícia Civil e ao próprio secretário pela agilidade na prisão do suspeito.

“Parabéns à polícia e ao nosso secretário, pela ação rápida que garantiu a prisão de um criminoso que agora será julgado pela Justiça”, destacou Lyra.

Ela ainda finalizou a nota enfatizando que: “A polícia seguirá com as investigações para que todos os responsáveis sejam punidos”.

Como foi

O governo disse na nota que o secretário recebeu a caixa de cerveja com o dinheiro na última quarta-feira (17). O secretário Wilson de Paula comunicou à Secretaria de Defesa Social que havia um pacote com várias cédulas, totalizando R$ 49.996. Imagens divulgadas pelo Estado mostram os maços de reais.

Ao constatar o crime, o secretário Wilson de Paula comunicou o fato ao titular da SDS, Alessandro Carvalho, e pediu uma apuração rigorosa.

Na nota, o Estado afirmou que a “Gestão Raquel Lyra condena e não vai tolerar nenhuma tentativa de atos de corrupção contra qualquer integrante do governo”. O homem já está à disposição da Justiça, onde passará por audiência de custódia.

Pena

Art 332 do Código penal Brasileiro diz que a corrupção ativa fica configurada quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outro (s), vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena para esse crime é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

A partir de 17 de abril, mais de 1,5 milhão de beneficiários de Pernambuco vão receber o Bolsa Família. O programa de transferência de renda do Governo Federal chega aos 185 municípios do estado a partir de um repasse de R$ 1,07 bilhão. O valor médio do benefício para os pernambucanos chega a R$ 673,64. O cronograma de pagamento leva em conta o final do Número de Identificação Social (NIS) de cada um dos beneficiários (veja abaixo) e segue até o dia 30.

Beneficiários

A capital, Recife, reúne o maior número de famílias beneficiárias em abril. São 146,7 mil, a partir de um investimento de R$ 98,5 milhões e valor médio de repasse de R$ 672,15. Na sequência dos cinco municípios pernambucanos com maior número de contemplados no mês aparecem Jaboatão dos Guararapes (96.860), Olinda (56.802), Caruaru (49.970) e Petrolina (48.748).

Valor médio

O município de Terezinha, com 1.478 famílias atendidas neste mês, é o que registra o maior valor médio de repasse do Bolsa Família em Pernambuco. São R$ 712,08. Na sequência aparecem Ouricuri ( R$ 708,22), Ipubi ( R$ 706,68), Toritama (R$ 706,19) e Buíque (R$ 706,05).

Benefícios

Em Pernambuco, 604,9 mil crianças recebem o Benefício Primeira Infância, que garante um repasse adicional de R$ 150 a cada integrante da família na faixa de zero a seis anos. Outros quatro benefícios variáveis incluídos no programa em março de 2023 e que implicam um adicional de R$ 50 contemplam no estado 831,2 mil crianças de sete a 16 anos, 197,6 mil adolescentes de 16 a 18 anos incompletos, 38,5 mil gestantes e 27,5 mil mulheres em fase de amamentação.

Nacional

Em abril, um total de 20,8 milhões de famílias vão receber os repasses do Bolsa Família em todo o país. O valor médio do benefício é de R$ 680,90. O investimento necessário totaliza R$ 14,1 bilhões.

Auxílio gás

Em abril, o Governo Federal também paga, no mesmo calendário, o Auxílio Gás, benefício voltado para pessoas em situação de maior vulnerabilidade social. São 5,8 milhões de famílias que vão receber um adicional de  R$ 102 referente ao valor integral do botijão de 13 quilos de gás GLP. O investimento necessário é de R$ 592,6 milhões.

Benefícios variáveis 

Relançado pelo Governo Federal em março de 2023, o Bolsa Família passou a prever uma série de benefícios adicionais para dar suporte, com igualdade e justiça social, às diferentes composições familiares.

O Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150 a mais para cada criança de zero a seis anos na estrutura familiar, será pago a 9,44 milhões de pessoas em abril, a partir de um investimento de  R$ 1,33 bilhão.

O programa também passou a prever repasses adicionais de R$ 50 para gestantes (são 645 mil em abril), mulheres em fase de amamentação (385 mil), crianças de 7 a 16 anos (12, 4 milhões) e adolescentes de 16 a 18 anos incompletos (2,8 milhões).

Unificado

Em 178 municípios de nove estados, o pagamento do Bolsa Família de abril será unificado, ou seja, 100% dos repasses serão no primeiro dia do calendário. São municípios afligidos por chuvas, inundações, estiagens ou outras ocorrências climáticas. A lista contempla três municípios do Amazonas, 41 do Rio Grande do Norte, 19 do Paraná, 21 do Rio Grande do Sul, 13 do Espírito Santo, 19 do Acre, nove de Roraima, 39 da Bahia e 14 do Rio de Janeiro. A medida apoiará mais de 1 milhão de famílias com um repasse de R$ 699 milhões.

Protagonismo feminino

Como é usual no Bolsa Família, 83,5% das responsáveis familiares contempladas pelo programa em abril são mulheres, uma realidade comum a 17,4 milhões de famílias beneficiárias neste mês.

Indígenas, Quilombolas, Catadores

A folha de pagamento de abril inclui 218.911 famílias com pessoas indígenas, 243.248 de quilombolas e 362.02 de catadoras de material reciclável.

Regra de proteção

Em abril, 2,68 milhões de beneficiários estão na regra de proteção, o que indica que conseguiram aumentar a renda familiar. A ferramenta incluída no Bolsa Família no ano passado permite aos beneficiários permanecerem no programa por até dois anos mesmo depois de conseguirem emprego com carteira assinada ou aumento de renda até o limite de meio salário mínimo por integrante da família.

Regiões

A Região Nordeste concentra o maior número de beneficiários do Bolsa Família em abril de 2024. São 9,4 milhões de famílias atendidas nos 1.794 municípios dos nove estados. Para garantir os pagamentos, o repasse para a região é de R$ 6,4 bilhões. O valor médio de repasse é de R$ 679,13. Na sequência aparece a Região Sudeste, com 6,1 milhões de famílias contempladas, seguida por Norte (2,5 milhões), Sul (1,4 milhão) e Centro-Oeste (1,1 milhão).

Estados

São Paulo é o estado com o maior número de integrantes do Bolsa Família em abril. São 2,5 milhões de famílias beneficiárias, a partir de um repasse de R$ 1,7 bilhão. Além de São Paulo, outras sete unidades da Federação reúnem mais de um milhão de beneficiários: Bahia (2,47 milhões), Rio de Janeiro (1,7 milhão), Minas Gerais (1,6 milhão), Pernambuco (1,59 milhão), Ceará (1,4 milhão), Pará (1,3 milhão) e Maranhão (1,2 milhão). O estado com maior valor médio de repasse em abril de 2025 é Roraima, com R$ 751,39. O programa chega a 74,9 mil beneficiários no estado, nos 15 municípios.

O benefício para quem teve perda da safra 2022/2023 constatada contempla 95 municípios, injetando R$ 91 milhões na economia estadual

Agricultores inscritos no Programa Garantia Safra 2022/2023 de 95 municípios do Agreste e do Sertão pernambucanos estão recebendo o valor de R$ 1.200,00, pago por produtor rural, de acordo com o calendário de pagamento dos seus benefícios sociais. O Programa é executado pelo Governo Federal, por meio do Programa Nacional da Agricultura Familiar – Pronaf, com parceria dos governos estaduais e municípios. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pecuária e Pesca (SDA), por meio da coordenação estadual do Garantia Safra, informa que estão sendo injetados aproximadamente R$ 91 milhões na economia local dessas regiões, considerando duas folhas de pagamento relativas a março e abril.

A medida contempla mais de 76 mil produtores que tiveram perda no plantio comprovada pelos Instituto Nacional de Estudos Meteorológicos (Inmet), Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “É um valor importante para nossa Zona Rural, que vai permitir aos agricultores saldar pequenas dívidas adquiridas para o plantio, comprar alimentos, movimentando feiras e comércio locais, além de combater a fome”, avalia o secretário da SDA, Cícero Moraes.

A coordenadora Estadual do Garantia Safra, Laísse Monteiro, informa que estas listas, relativas ao pagamento de abril, inclui mais 14 municípios do Sertão que não entraram na folha de pagamento de março e que tiveram perdas confirmadas pelo IBGE, somando mais de 24 mil agricultores.

Normas –  O Programa Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tem como objetivo garantir a segurança alimentar de agricultores familiares que residam em regiões (no Nordeste do Brasil e no Norte dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo), sistematicamente sujeitas à perda de safra, por razão de estiagem ou enchente.

Têm direito a receber o benefício os agricultores com renda mensal de até um salário-mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção em seus municípios igual ou superior a 50%. O valor do benefício é R$ 1.200 em 2023, a ser pago de forma integral, em parcela única. As contribuições para a safra de 2022/2023 foram fixadas na forma a seguir:

I – Agricultores familiares: em R$ 24 (vinte e quatro reais);
II – Municípios: em R$ 72 (setenta e dois reais), por agricultor que aderir em sua jurisdição;
III – Estados: em R$ 144 (cento e quarenta e quatro reais), por agricultor que aderir em sua jurisdição; e
IV – União: em, no mínimo, R$ 480 (quatrocentos e oitenta reais), da previsão anual dos benefícios totais.

 MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS 

1	MUNICÍPIOS (SERTÃO/MARÇO)
2	AFOGADOS DA INGAZEIRA
3	AFRÂNIO
4	BELÉM DE SÃO FRANCISCO
5	BETÂNIA
6	BREJINHO
7	CABROBÓ
8	CALUMBI
9	CARNAÍBA
10	CARNAUBEIRA DA PENHA
11	CEDRO
12	CUSTÓDIA
13	DORMENTES
14	FLORES
15	IBIMIRIM
16	IGUARACY
17	INGAZEIRA
18	IPUBI
19	ITAPETIM
20	JATOBÁ
21	MIRANDIBA
22	MOREILÂNDIA
23	OROCÓ
24	PARNAMIRIM
25	QUIXABA
26	SALGUEIRO
27	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
28	SANTA  MARIA DA BOA VISTA
29	SÃO JOSÉ DO BELMONTE
30	SERRA TALHADA
31	SERRITA
32	SOLIDÃO
33	TABIRA
34	TERRA NOVA
35	TRIUNFO
36	TUPARATEMA
37	VERDEJANTE

MUNICÍPIOS  (SERTÃO/ABRIL)

ARARIPINA

BODOCÓ

EXU

GRANITO

ITACURUBA

LAGOA GRANDE

OURICURI

PETROLÂNDIA

PETROLINA

SANTA CRUZ

SÃO JOSÉ DO EGITO

SERTÂNIA

TACARATU

TRINDADE

MUNICÍPIOS (AGRESTE/ABRIL)

AGRESTINA

ÁGUAS BELAS

ALTINHO

ANGELIM

ARCOVERDE

BELO JARDIM

BEZERROS

BOM CONSELHO

BOM JARDIM

BREJO DA MADRE DE DEUS

BUÍQUE

CACHOEIRINHA

CALÇADO

CANHOTINHO

CAPOEIRAS

CARUARU

CASINHAS

CUMARU

FEIRA NOVA

IATI

IBIRAJUBA

ITAÍBA

JATAÚBA

JOÃO ALFREDO

LAJEDO

MACHADOS

OROBÓ

PARANATAMA

PEDRA

PESQUEIRA

RIACHO DAS ALMAS

SALOÁ

SANHARÓ

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

SÃO BENTO DO UMA

SÃO CAETANO

SÃO VICENTE FÉRRER

SURUBIM

TACAIMBÓ

TAQUARITINGA DO NORTE

TEREZINHA

TUPANATINGA

VENTUROSA

O Governo do Estado, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco (SDA), reuniu representantes do setor agropecuário de Pernambuco, na noite desta quinta-feira (18), na sede da Sociedade Nordestina dos Criadores (SNC), para reforçar a importância da Campanha 2024 de Vacinação Contra a Febre Aftosa em Pernambuco. No encontro, o secretário da SDA, Cícero Moraes, e a presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), Raquel Miranda, fizeram uma exposição sobre a antecipação da Campanha 2024, que iniciou no dia 15 e vai até dia 30 de abril.

Representantes da agropecuária – bovinocultura, da caprinocultura, ovinocultura, além de produtores de leite – se posicionaram pela união entre o Governo e o setor para Pernambuco buscar o status de Livre de Aftosa Sem Vacinação. “Esta não é uma pauta apenas da Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco e da Adagro, mas também de toda sociedade, da pecuária e dos produtores. Todos nós temos que nos unir e esse encontro contribui para intensificar a vacinação contra a febre aftosa”, afirmou o secretário.

“A Sociedade Nordestina dos Criadores está mobilizada, juntamente com todo o setor agropecuário pernambucano, para que o nosso Estado receba a certificação de Livre de Aftosa Sem Vacinação. No que depender da gente, vamos intensificar a divulgação e incentivo para que todo rebanho seja vacinado. Isso vai trazer um impacto econômico muito positivo para a agropecuária pernambucana, além de tornar o nosso Estado apto a novos mercados”, comentou Delmiro Gouveia, presidente da SNC.

O presidente da SNC reforçou a importância da Campanha de Vacinação para representantes importantes da cadeia produtiva da pecuária como o presidente do Sindicato das Indústrias de Leite de Pernambuco, Alex Costa, o diretor da Masterboi, Miguel Zaidan, o presidente da Associação Pernambucana dos Criadores de Caprinos e Ovinos (Apeco), Emanoel Rocha, o vice-presidente da Associação de Suinoculatura, Lula Malta, além de gestores de outros segmentos do agronegócio, o presidente da Associação Avícola de Pernambuco (Avipe), Giulliano Malta, o presidente da Valexport, José Gualberto almeida, entre outros.

PRAZOS

No último dia 15 de abril, o Governo de Pernambuco, por meio da Adagro, anunciou o início da vacinação contra a febre aftosa para todo o rebanho de bovinos e bubalinos do estado de Pernambuco. A campanha de 2024 tem como tema “Em Pernambuco a Febre Aftosa Não Tem Vez” e foi antecipada de maio para abril, após autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O período para imunização segue até o dia 30 de abril. A declaração da vacinação deve ser feita nas unidades regionais ou no site da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) até o dia 15 de maio.

Jefferson Albuquerque

Na próxima semana, os aposentados e pensionistas do INSS começarão a receber o décimo terceiro do INSS 2024 em suas contas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto em março antecipando o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social.

Essa medida, destinada a proporcionar um alívio financeiro, foi oficializada por meio de publicação.

Décimo terceiro do INSS 2024: quem vai receber o benefício mais cedo?

O abono será concedido aos indivíduos que, ao longo de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social.

Assim como nos anos anteriores, os pagamentos do décimo terceiro do INSS 2024 serão destinados a 30 milhões de aposentados e pensionistas, ocorrendo entre os dias 24 de abril e 8 de maio.

Com o objetivo de injetar R$ 62,6 bilhões na economia, o governo federal optou por antecipar o pagamento do abono anual aos beneficiários do INSS.

Os pagamentos seguirão os calendários de abril e maio, mantendo as mesmas datas do calendário de pagamentos padrão do INSS, conforme ocorreu nos anos de 2022 e 2021.

É importante ressaltar que, em 2023, a antecipação dos pagamentos ocorreu nos meses de maio e junho, seguindo uma dinâmica ligeiramente diferente.

Quem não vai ter direito ao décimo terceiro do INSS 2024?

O décimo terceiro do INSS 2024 é destinado exclusivamente para aqueles que receberam aposentadorias, pensões e auxílios, como os de incapacidade temporária e reclusão, durante o ano em questão.

Isso implica que os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não têm direito ao décimo terceiro do INSS.

Qual o valor do décimo terceiro INSS?

A fórmula básica para calcular o décimo terceiro do INSS 2024 envolve a divisão da média da renda mensal por 12 (número de meses no ano), seguida da multiplicação pelo número de meses em que o benefício está ativo.

Por exemplo, considerando uma pessoa que se aposentou há cinco anos e tem uma renda mensal de R$ 3 mil, o décimo terceiro será equivalente a R$ 3 mil.

Esse valor é dividido em duas parcelas iguais, cada uma correspondendo a 50% do total.

Portanto, a primeira parcela será de R$ 1,5 mil. No entanto, se houver descontos, como o Imposto de Renda, o valor da segunda parcela será reduzido, representando a outra metade do total.

É crucial lembrar que para aqueles que tiveram o benefício ativado recentemente, os cálculos serão diferentes.

Em vez de multiplicar o valor médio do benefício ao longo do ano por 12, é necessário multiplicá-lo pelo número de meses em que o benefício esteve ativo.