Brenda Silva, da CNN Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta segunda-feira (12) para sancionar ou vetar uma lei que libera estados e municípios a pagarem o retroativo de benefícios congelados a servidores na pandemia da Covid-19.

disponibilidade orçamentária de cada local, sem transferência de encargos a outro ente. Ou seja, a lei pode autorizar os pagamentos, mas cabe aos estados e municípios definir o que será feito

O texto detalha que os benefícios de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes, congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, poderão ser revertidos. Para isso, os governos deverão ter decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 à época.

Naquele período, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) adotou uma série de medidas para compensar os efeitos econômicos da pandemia. Uma delas foi a liberação de R$ 60 bilhões para estados e municípios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus.

O recebimento dos recursos, porém, foi vinculado ao congelamento de adicionais salariais de servidores e à proibição de novos cargos no serviço público.

Caso Lula não se manifeste sobre sanção ou veto do texto até esta segunda, a lei será promulgada pelo Senado automaticamente.

Aprovação no Congresso

O projeto de lei para o pagamento retroativo dos benefícios foi apresentado ainda em 2020 na Câmara dos Deputados. O texto passou por modificações em comissões nos anos seguintes e ficou parado entre 2023 e 2025.

O presidente da Casa, Hugo Motta, decidiu incluir a proposta na pauta do plenário em 12 de junho do ano passado. Na época, crescia o impasse entre o Legislativo e o Executivo sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Dois meses depois, o texto foi aprovado com 371 votos favoráveis e 10 contrários.

A bancada do partido Novo, na Câmara, foi contra o projeto. “Nós temos uma visão muito clara de que estamos gerando um passivo que não podemos ter nesse momento. Querendo ou não, isso abre uma possibilidade no país, que já está numa situação péssima”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) durante o plenário.

A relatora do texto, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu que cabe à Câmara apenas corrigir a “injustiça praticada” contra os servidores “sem acrescentar despesa aos outros entes públicos”.

Em dezembro do ano passado, o plenário do Senado Federal aprovou a proposta com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) chegou a pedir o adiamento da votação alegando que 2026 será ano eleitoral e que os governos estaduais serão pressionados a realizar o pagamento retroativo, mesmo se não houver orçamento.

“Não que os funcionários não mereçam, eles merecem. Mas a questão não é merecer, a questão é: o Estado pode? O Estado tem condições?”, afirmou Oriovisto.

O relator do texto na Casa, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que a mudança não cria despesas novas porque o valor destinado ao pagamento de benefícios foi “descongelado” depois de 31 de dezembro de 2021.

“Naquele período de 2020 a 2021, já havia a lei do servidor público de carreira, tanto municipal, estadual como federal. Então essa despesa já estava prevista na lei do servidor público daquela época”, afirmou Arns.

O Ministério da Educação (MEC) liberou o acesso às vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026. Os candidatos podem acessar o portal do Sisu e realizar a busca por município, instituição ou curso. Segundo o MEC, estão disponíveis 274,8 mil vagas, crescimento de 5% em relação a 2025, com 13.097 vagas a mais.  As inscrições para o Sisu começam em 19 de janeiro.

De acordo com a pasta, esta é a maior edição da história do programa com vagas em 136 instituições públicas, com inclusão de novos campi e ampliação de cursos tecnológicos e de Inteligência Artificial (IA). “A edição é considerada a maior da história do programa, com a participação de 136 instituições de ensino superior e oferta de 7.388 cursos disponíveis em 593 municípios, ampliando o acesso à educação superior pública e de qualidade”, afirma o MEC.

Minas Gerais (33.729), Rio de Janeiro (31.419) e Bahia (24.768) são os estados com mais vagas. Além disso, 12 novas instituições públicas passaram a integrar o sistema nesta edição. Entre os destaques estão o retorno da Universidade de Brasília (UnB), com 1.133 vagas, e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), com 695 vagas, além da adesão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), de Alagoas (IFAL), do Piauí (IFPI) e Goiano (IF Goiano).

Cronograma

As inscrições para o Sisu 2026 vão de 19 a 23 de janeiro, o resultado será divulgado em 29 de janeiro. As matrículas começam no dia 2 de fevereiro e a opção pela lista de espera vai de 29 de janeiro a 2 de fevereiro.

Gabriela Boechat, da CNN Brasil

Se a criação de um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública for confirmada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá chegar a 39 pastas na Esplanada, igualando o recorde estabelecido na gestão de Dilma Rousseff (PT).

O total representaria um aumento de quase 70% em relação ao governo Jair Bolsonaro (PL), com 23 ministérios. No governo Michel Temer (MDB), esse número chegou a 29.

A possibilidade de um possível desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltou ser discutida após a saída de Ricardo Lewandowski.

O tema ganhou força também nos entes federativos: o Consesp (colegiado que reúne secretários de segurança pública de todos os estados) afirmou, por exemplo, que o momento é “oportuno e estratégico” para a separação das pastas.

A criação do Ministério da Segurança Pública foi promessa de campanha em 2022, mas Lula desistiu da mudança durante a transição, ao entregar a pasta da Justiça a Flávio Dino.

Com o decorrer do mandato, porém, Lula viu a segurança pública se tornar um dos principais pontos de fragilidade do governo. s tentativas de emplacar pautas positivas para reverter o desgaste não tiveram o impacto esperado.

A principal aposta da gestão Lewandowski, a PEC da Segurança Pública, ainda está parada na Câmara dos Deputados.

A ideia de desmembramento, no entanto, ainda divide aliados. Conforme mostrou a CNN, já não há dúvida sobre a necessidade de uma pasta exclusiva para tratar do tema que mais preocupa os brasileiros, mas sim sobre a conveniência política de criá-la nos últimos meses do mandato.

Integrantes do governo avaliam que a medida pode ser explorada pela oposição como ação meramente eleitoral. Há também o impasse de que um novo ministro teria pouco tempo para apresentar resultados consistentes antes das eleições e enfrentaria forte limitação orçamentária.

Mas para além da possível criação de uma nova pasta, 2026 tende a provocar uma ampla reorganização na Esplanada.

Em abril, ministros que pretendem concorrer nas eleições precisarão deixar seus cargos. Entre os nomes que estudam sair estão Anielle Franco (Igualdade Racial), Fernando Haddad (Economia), Camilo Santana (Educação), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil).

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) publicou uma nota neste sábado (10/01), reiterando o pedido pela criação do Ministério da Segurança Pública. O conselho também agradeceu o trabalho e esforço que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandoski teve durante seu tempo à frente da pasta.

Na nota, o Consesp relembra a carta aberta em que foi solicitada a separação da pasta da Segurança Pública da pasta da Justiça e defende que com a exoneração de Lewandowski, esse seria o momento ideal para o ato. “O momento revela-se oportuno e estratégico para a criação do Ministério da Segurança Pública, não apenas pela conveniência do período de transição, mas sobretudo porque a segurança pública deve ser tratada como elemento estabilizador, tendo como fundamentos o diálogo e a capacidade de articulação permanente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, destaca.

O conselho também pede que o futuro ministro e secretários da pasta sejam nomes com experiência na área de segurança pública. “É fundamental que sua condução esteja a cargo de gestores com experiência na área de segurança pública, com conhecimento da realidade e capacidade de compreender as características que emolduram a complexidade e os desafios inerentes à formulação e à condução da política de segurança pública no país”, defende.

O Consesp colocou à disposição membros do próprio conselho e relembrou que dos profissionais das corporações de segurança pública brasileiras, e também se colocou à disposição do governo federal durante o processo de separação dos ministérios. “Dentre os vários nomes cogitados para a função, alguns agregam experiência e qualidades para a condução das atuais pautas legislativas e a construção de um projeto nacional com base na cooperação e no diálogo institucional, como o Secretário de Segurança Chico Lucas, do estado do Piauí, e o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Passos”, cita

Entre janeiro e dezembro de 2025, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 196 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um crescimento de 14,6% em relação a 2024, quando o montante total foi de aproximadamente R$ 171 bilhões.

Considerando os três decêndios de cada mês, dezembro registrou a maior quantia destinada às prefeituras. No último mês de 2025, os cofres municipais receberam R$ 25,38 bilhões. Já outubro apresentou o menor volume de repasses, com cerca de R$ 11,55 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que a tendência de crescimento do FPM observada em 2025 pode se manter ao longo de 2026. No entanto, ele recomenda cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que algumas prefeituras ainda acumulam dívidas de exercícios anteriores.

“Vários municípios enfrentam dificuldades até mesmo para o pagamento da folha salarial de seus funcionários, e esse recurso pode ajudar a atravessar esse momento. Esperamos que 2026 seja um ano positivo para o FPM, assim como foi 2025. Os municípios devem priorizar o uso desses recursos nas despesas mais urgentes, especialmente no pagamento da folha salarial”, afirma.

FPM: valores já repassados em janeiro de 2026

Em 2026, os municípios já receberam o primeiro repasse do FPM, efetuado nesta sexta-feira (9). Neste decêndio, foram partilhados cerca de R$ 6 bilhões, valor 7% superior ao transferido no mesmo período de 2025.

Os estados de São Paulo e Minas Gerais continuam concentrando os maiores volumes de recursos, com R$ 748 milhões e R$ 744 milhões, respectivamente. A verba será distribuída entre municípios como Araçatuba, Bauru e Carapicuíba, em São Paulo, e Barbacena, Divinópolis e Governador Valadares, em Minas Gerais.

A Prefeitura de Afogados inaugurou, na tarde desta sexta (09), as novas instalações da clínica veterinária municipal, com ampliação dos serviços ofertados. A iniciativa atendeu a um requerimento do presidente da câmara de vereadores, Vicentinho. A clínica leva o nome de Paula Fernanda Rodrigues, defensora da causa animal.

“Agradeço o atendimento dessa demanda. Quando fiz a solicitação, o custo da castração era muito alto, impactava em quem não podia pagar. Além da castração, teremos diversos outros procedimentos aqui nesse importante espaço,” destacou o Presidente da Câmara, Vicente Zuza.

A nova unidade fica na Rua Diomedes Gomes e conta com consultório de infectologia, consultórios veterinários, recepção, sala de cirurgia, sala de pequenos procedimentos, salas de vacina e de medicação, sala de anestesia e 32 unidades de recuperação pós-cirúrgica, com três veterinários no atendimento.

“A gente acerta quando busca ouvir o povo, respondendo as críticas e combatendo as injustiças. Feliz hoje em poder inaugurar mais um importante serviço em nossa cidade, atuando nessa causa tão importante,” destacou o Prefeito Sandrinho Palmeira. Em sua fala,
ele anunciou investimentos de sete milhões de reais, anuais, do governo federal para reforçar as políticas de saúde de Afogados da Ingazeira. A reunião que discutiu os novos recursos aconteceu em Recife, com Mozart Sales, representante do Ministério da Saúde, e com o Prefeito de Recife, João Campos, que ajudou na articulação junto ao Governo Federal.

A Prefeitura investiu trinta mil reais na adequação do novo espaço. Desde a implantação do serviço, em 2022, foram realizadas quatro mil consultas e 2.500 castrações. A inauguração contou com as presenças do vice-prefeito, Daniel Valadares e dos vereadores César Tenório, Douglas Rodrigues, Mário Martins, Reinaldo Lima, e das vereadoras Gal Mariano, Simone da feira e Lucineide do Sindicato.

A clínica funcionará de segunda à sexta, das 7h30 às 13h30. Informações e orientações sobre o atendimento podem ser obtidas pelo telefone (87) 9.9997-0065.

Um levantamento inédito aponta os 100 melhores hospitais públicos do Brasil, com destaque para o estado de São Paulo, que concentra o maior número de unidades selecionadas: 30. Em segundo lugar está Goiás, com 10 hospitais. Na sequência aparecem Pará e Santa Catarina, com sete unidades cada.

Distribuição dos hospitais por estado:

• São Paulo (30)
• Goiás (10)
• Pará (7)
• Santa Catarina (7)
• Pernambuco (7)
• Rio de Janeiro (6)
• Paraná (5)
• Amazonas (3)
• Bahia (3)
• Distrito Federal (3)
• Maranhão (3)
• Minas Gerais (3)
• Ceará (2)
• Espírito Santo (2)
• Mato Grosso do Sul (2)
• Rio Grande do Sul (2)
• Tocantins (2)
• Piauí (1)
• Rio Grande do Norte (1)
• Sergipe (1)

O estudo foi realizado pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), o Instituto Ética Saúde (IES), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O trabalho é coordenado pelo médico sanitarista Renilson Rehem, ex-presidente do Ibross. Segundo ele, a iniciativa tem como objetivo fortalecer o sistema público de saúde.

“Com essa premiação, buscamos reconhecer e divulgar as melhores práticas de gestão e assistência à saúde na rede pública hospitalar do país, bem como promover a melhoria contínua da qualidade e da eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população”, afirmou.

A relação contempla as unidades de saúde finalistas do Prêmio Melhores Hospitais Públicos do Brasil, cuja premiação está prevista para maio de 2026.

A lista completa pode ser acessada no site do Ibross.

Critérios de seleção

Foram considerados hospitais federais, estaduais ou municipais, com atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A seleção inclui hospitais gerais — adultos ou pediátricos — e unidades especializadas em ortopedia, oncologia, cardiologia e maternidade.

Todos os hospitais possuem mais de 50 leitos e tiveram produção registrada no Sistema de Informações Hospitalares do Ministério da Saúde entre agosto de 2024 e julho de 2025.

De acordo com Renilson Rehem, a lista demonstra a capilaridade da excelência hospitalar no SUS.

“Essa relação dos 100 melhores hospitais se mostrou representativa de todas as regiões brasil

A definição dos finalistas levou em conta critérios como acreditação hospitalar, taxa de ocupação, taxa de mortalidade, disponibilidade de leitos de terapia intensiva e tempo médio de permanência dos pacientes.

Na próxima etapa, os hospitais serão ranqueados com base em pesquisa independente de satisfação dos pacientes, nível de acreditação dos serviços, informações de compliance e avaliação de eficiência, que cruzará dados de atendimento com a disponibilidade de recursos financeiros.