Senado pode aprovar ampliação do critério de renda para o Bolsa Família

JC

Durante essa semana, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a proposta que exclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar usada como critério para participação no Programa Bolsa Família.

O texto é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com o texto da Agência Senado, o PL 3.619/2023 altera a Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023) para retirar a possibilidade de que a União inclua no cálculo da renda familiar o benefício, que é pago a idosos e pessoas com deficiência que não tenham meios de se sustentar.

“Pode vir a acontecer, inclusive se o BPC for considerado como renda, de uma família ser penalizada por ter o filho com deficiência e não ter acesso ao Bolsa Família porque passa a ser considerado renda. Não é renda, é um benefício”, destaca Arns.

Governo anuncia antecipação do pagamento do salário de maio

 
A governadora Raquel Lyra anunciou, nesta sexta-feira (24), a antecipação do pagamento do salário de maio, que será pago na próxima quarta-feira (29), dois dias antes do que estava previsto. A medida beneficia cerca de 225 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. A antecipação garante a injeção de R$ 1,4 bilhão na economia, às vésperas do início das festas juninas em todo o Estado.

Em Igarassu, Governadora Raquel Lyra inaugura terceira Casa do Trabalhador, espaço voltado para empregabilidade, qualificação e empreendedorismo

 
Expandindo os espaços de atendimento ao trabalhador em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (24), mais uma unidade da Casa do Trabalhador. Desta vez, a inauguração aconteceu no município de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife. Ao mesmo tempo, a cidade recebeu também unidades da Casa da Trabalhadora, do Centro de Qualificação da Mulher e o Espaço Bora Empreender. As três novas unidades passam a operar com a reestruturação do Sistema Nacional do Emprego (SINE), substituindo a antiga Agência do Trabalho. A iniciativa é promovida por meio de parceria entre o Governo do Estado e o governo federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Somente este ano, outras estruturas já foram entregues no Recife e em Caruaru, no Agreste.
 
Antes da cerimônia, a gestora conheceu as instalações, conversou com os funcionários e descerrou a placa de inauguração. Para a governadora, a nova instalação fortalece a geração de emprego no Estado, que somou 5.709 postos de trabalho no primeiro trimestre. “Em parceria com o Ministério do Trabalho e a prefeitura de Igarassu, entregamos mais esta Casa do Trabalhador para trazer mais oportunidades de emprego e renda para a população pernambucana. Nosso esforço já se reflete no saldo positivo de empregos. As pessoas estão verdadeiramente em primeiro lugar e estamos trabalhando para que nosso Estado retome a liderança do Nordeste brasileiro e seja sempre referência positiva para o país”, ressaltou Raquel Lyra.
 
Os novos equipamentos funcionam na Avenida Alfredo Bandeira de Melo, 220, no bairro de Saramandaia. A Casa do Trabalhador oferece consulta e encaminhamento para vagas de emprego, habilitação ao seguro-desemprego, apoio psicológico com foco na orientação profissional e laboratório de informática. O atendimento ao público funcionará a partir do próximo dia 27, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
 
De acordo com a secretária de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco, Amanda Aires, esta inauguração contribui com a descentralização dos serviços. “Lançamos a Casa do Trabalhador no Recife, na sede da secretaria, em seguida no Agreste, e agora chegamos em Igarassu. É muito importante termos essa capilaridade da rede de atendimento ao trabalhador. Aqui é possível atender até 200 pessoas por dia que podem ter acesso ao emprego formal e para o mundo do mercado empreendedor”, disse.
 
Iniciativa do Governo de Pernambuco, a Casa da Trabalhadora é um espaço exclusivo para preparar o público feminino para o mercado de trabalho. No ambiente, as usuárias podem contar os mesmos serviços, tendo mais conforto para estar com seus filhos enquanto são atendidas, com o suporte de uma brinquedoteca e uma sala para amamentação.

Leia mais

Bolsa Família do mês de junho tem parcela bloqueada para alguns beneficiários

O pagamento do Bolsa Família para junho será realizado em breve, beneficiando milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social.

No entanto, alguns beneficiários não poderão sacar as parcelas deste mês devido ao bloqueio do programa.

Em maio, segundo dados recentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), mais de 60 mil famílias foram afetadas por bloqueios.

Essa medida pode se estender, comprometendo também os pagamentos do Bolsa Família em junho para alguns casos.

Motivos 

Os bloqueios do Bolsa Família, conforme dados do MDS, estão frequentemente ligados a problemas relacionados à educação de crianças e adolescentes.

Além disso, outros motivos podem levar ao bloqueio do benefício, como a falta de atualização cadastral ou informações incorretas no registro da família.

Quando o benefício é bloqueado, o valor ainda é depositado, mas só poderá ser sacado após a resolução dessas pendências.

Calendário Bolsa Família Junho:

  • 17 de junho – NIS final 1
  • 18 de junho – NIS final 2
  • 19 de junho – NIS final 3
  • 20 de junho – NIS final 4
  • 21 de junho – NIS final 5
  • 24 de junho – NIS final 6
  • 25 de junho – NIS final 7
  • 26 de junho – NIS final 8
  • 27 de junho – NIS final 9
  • 28 de junho – NIS final 0

Consulta do Bolsa Família

Para verificar se o benefício será recebido normalmente, o responsável pela família pode utilizar o aplicativo Bolsa Família no celular ou visitar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município onde reside.

Outra opção é ligar para o Disque Social do MDS pelo número 121. O atendimento é gratuito e está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Polícia Científica (PE) anuncia concurso público com mais de 200 vagas

Jovem estudando para concurso.

As inscrições começaram no dia 30 de abril e vão até o começo de junho.

A Polícia Científica de Pernambuco está com inscrições abertas para concurso público com 213 vagas, além da formação de cadastro reserva.

As oportunidades são para os cargos de Agente de Medicina Legal, Médico Legista e Perito Criminal, com diversas áreas de atuação.

Com candidatos que terminaram o nível superior, sendo necessário registro de classe para algumas funções.

A remuneração varia de R$ 4.700,00 a R$ 10.622,86, com jornada de 40 horas semanais.

As oportunidades disponíveis são para:

  • Agente de medicina legal (72);
  • Médico legista (57).

Perito Criminal, que se divide entre:

  • Engenharia (8);
  • Química ou química industrial (9);
  • Farmácia (7);
  • Ciências biológicas ou biomedicina (17);
  • Ciências da computação ou sistema de informação (11);
  • Ciências Contábeis (9);
  • Geologia (1);
  • Física (3);
  • Odontologia (1);
  • Medicina Veterinária (1).

Inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, através do site do instituto AOCP e se estendem até às 20h do dia 3 de junho de 2024.

As etapas da avaliação segundo o edital são:

  • Prova objetiva e discursiva (ocorrerão no dia 21 de julho de 2024);
  • Exames médicos;
  • Avaliação de capacidade física;
  • Avaliação psicológica;
  • Investigação social.

Governadora Raquel Lyra anuncia abertura de 48 leitos de assistência ventilatória em 14 UPAs do Estado

Anúncio foi feito durante visita, nesta sexta-feira (24), à Central de Regulação de Leitos. Governo já abriu 226 leitos nesta sazonalidade dos vírus respiratórios
 
Durante visita à Central de Regulação de Leitos, no bairro do Bongi, no Recife, a governadora Raquel Lyra anunciou, nesta sexta-feira (24), a abertura de 48 leitos de assistência ventilatória para os pacientes pediátricos em 14 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Estado. A medida foi tomada para garantir mais assistência às crianças neste período da sazonalidade dos vírus respiratórios que acontece todos os anos, e faz parte do Plano da Sazonalidade, lançado pela Secretaria Estadual de Saúde. 
 
“Temos feito um trabalho muito forte, especialmente neste momento, para o enfrentamento à sazonalidade da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Abrimos mais de 200 leitos nos hospitais de Pernambuco, e hoje temos a felicidade de anunciar 48 leitos de assistência ventilatória. Temos um time incansável, 24 horas por dia, comprometido para garantir que a saúde pública de Pernambuco atenda que mais precisa”, pontuou a governadora Raquel Lyra. 
 
Por causa da sazonalidade, o Governo do Estado já abriu 226 leitos, sendo 144 de enfermaria e 82 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e pediátrico. Esses leitos foram distribuídos em 16 hospitais, espalhados em 13 municípios (11 do Interior e dois na Região Metropolitana). 
 
O aumento do investimento nas UPAs é de R$ 4,1 milhões em leitos de maior complexidade com suporte ventilatório, destinados aos casos de doenças respiratórias. São unidades de suporte avançado, com monitores e respiradores para crianças. Desde o dia 1° de maio, cada UPA recebeu, por plantão, o incremento de um médico, um enfermeiro e mais dois técnicos de enfermagem na equipe. 
 
As unidades que contarão com esse suporte são: Barra de Jangada, Imbiribeira, Ibura, Engenho Velho, Caxangá, Torreões, Nova Descoberta, Curado, Olinda, Paulista, Igarassu, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho e Caruaru.
“Os pacientes que hoje aguardam em fila de UTI ou de enfermaria não estão desassistidos, eles estão sendo cuidados nos leitos de assistência ventilatória das UPAs 24 horas e com todo um reforço para que possa acompanhá-los da forma mais adequada até que se viabilize o leito de UTI. Estamos abrindo ainda, na próxima semana, mais 10 leitos de UTI. Lembramos ainda que já abrimos mais leitos do que tem dentro de um hospital inteiro durante esse período para atender a sazonalidade da pediatria”, explicou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti. 
 
A secretária executiva de Regulação, Fabiana Emerenciano, detalhou que Central de Regulação de Leitos trabalha em regime de plantão 24 horas, fazendo monitoramento e acompanhamento da lista, tanto de UTI quanto de enfermaria, na pediatria e nas outras especialidades. “Para pediatria, temos uma equipe exclusiva nesse período da sazonalidade, trabalhando dia e noite. Temos um critério, um score de priorização de acordo com o suporte necessário para cada caso. Seguimos atuando para atender as crianças que estão precisando de assistência de maior complexidade e fazer a oferta desse leito, para assim garantir a assistência de qualidade”, finalizou. A central recebe cerca de 1.000 chamadas por dia. 

Leia mais

Hospital dos Servidores do Estado passa a atender 24 horas na emergência ortopédica

O Hospital dos Servidores do Estado (HSE) está com atendimento 24 horas, na emergência ortopédica. A implantação do serviço à noite aconteceu há pouco mais de um mês e vem apresentando bons resultados. O número de atendimento subiu mais de 50%. Em abril, a emergência ortopédica adulta atendeu 707 beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe). O atendimento também se estende para o setor pediátrico.

De acordo com o chefe de ortopedia do HSE, Alexey Garcez, a equipe é formada por 14 plantonistas fixos.

“Aqui no Hospital estamos com uma estrutura adequada para atender nossos pacientes. Chegando aqui na emergência, dependendo do caso, a pessoa já é encaminhada para fazer um Raio X, ou em casos mais complexos, uma tomografia”.

No HSE também são realizadas cirurgias de fraturas e eletivas na área de ortopedia e traumatologia. Em março, foram realizadas 12 cirurgias eletivas e 19 em abril. Além das pequenas cirurgias, que em março, somaram 12 e em abril, 20. Parte dessas cirurgias são de pé e tornozelo. Segundo o cirurgião ortopédico, especialista em pé e tornozelo, Romildo Muniz, são cirurgias a exemplo de fascite plantar, joanete, rupturas de tendão de Aquiles e fraturas no pé e tornozelo.

Para as pessoas que sofrem com dores, a ortopedia também realiza bloqueios/infiltrações para o tratamento da dor.

“O bloqueio é um procedimento minimamente invasivo que tem como objetivo aliviar as dores e diminuir o processo inflamatório local, resultando numa melhoria considerável da qualidade de vida do paciente”, explica o chefe de ortopedia do HSE, Alexey Garcez. Ele complementa que em alguns casos o paciente melhora da dor cerca de 80%, facilitando também na reabilitação.

Consultas eletivas

Além da urgência, o HSE também realiza consultas eletivas na área ortopédica, que são aquelas marcadas com antecedência. Em março 697 pacientes foram atendidos e em abril, o número foi de 746 atendimentos. As marcações de consultas podem ser realizadas através do site: www.agendasassepe.com.br ou pelo telefone 0800. 284. 2727 e 4020-2616, das 7h às 19h.

Duque inaugura, em Serra Talhada, SENAC planejado na sua gestão

Representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado estadual Luciano Duque participou ontem (23) da inauguração da primeira unidade do Senac, em Serra Talhada. Com investimento de R$ 29,5 milhões e aporte do SENAC Nacional e do SENAC Pernambuco, a nova unidade tem cerca de 3 mil m² de área construída e vai atender 35 cidades do Sertão de Pernambuco. A previsão de atendimento é de cerca de 2600 pessoas anualmente.

A unidade do SENAC vai ofertar programas de Aprendizagem e cursos de qualificação, aperfeiçoamento, livres, técnicos, superiores e de pós-graduação nas áreas de Imagem e Beleza, Gastronomia, Ambiente e Saúde, Tecnologia da Informação, Gestão e Negócios, Segurança do Trabalho e Idiomas. “Aqui, jovens, mulheres e homens terão a oportunidade de mudarem suas vidas, de aprenderem um ofício. De serem um técnico em sistemas, uma cabeleireira, uma esteticista, um cozinheiro, um técnico em segurança do trabalho, e tantas outras profissões”, disse “Serra Talhada tem um potencial enorme. Nós sabemos disso! A gente precisa de pessoas que acreditem na nossa capacidade de trabalho e desenvolvimento”, complementou.

Além do SENAC, Serra Talhada conta ainda com unidades do SEST/SENAT e SESC, ambas conquistadas nas gestões de Duque à frente da prefeitura do município.

A perspectiva da Instituição é aumentar a oferta de cursos de acordo com a demanda local, inclusive, com a possibilidade de oferecer Ensino Médio Integrado ao Técnico (Mediotec) a partir de 2025. “Oferecendo ainda mais educação e oportunidades para os filhos e filhas desta amada terra”, comemorou.

Estiveram presentes o presidente da Fecomércio, Bernardo Peixoto; o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, José Roberto Tadros; Francisco Mourato, presidente do Sindicom e diretor da Fecomercio Serra Talhada; empresários e autoridades da região.

Justiça libera R$ 2,3 bi para aposentados que ganharam ações contra o INSS. Veja como consultar

Mais de 140 mil aposentados, pensionistas e titulares de auxílios que ganharam processos contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em abril terão direito a receber recursos, após o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberar R$ 2,35 bilhões para o pagamento das indenizações.

Esse valor equivale a 84,5% dos R$ 2,78 bilhões reservados para quitar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a 230.098 pessoas, que são indenizações devidas pelo governo federal de, no máximo, 60 salários mínimos (R$ 84.720).

No caso das ações que tramitaram no Justiça Federal, a maioria de beneficiários do INSS, não há mais chance de recurso.

Caberá a cada um dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país a função de distribuir os recursos e definir as datas de depósito. As quantias serão creditadas em contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal abertas pelo próprio TRF-2 em nome dos ganhadores das ações.

Herdeiros de beneficiários que faleceram também têm direito ao pagamento dos atrasados. Para isso, precisam comprovar legalmente o vínculo.

Veja se foi contemplado:

O primeiro passo é acessar o site do TRF de seu estado, com CPF, o número do registro da RPV, o número do processo de origem, o número da requisição e/ou o número da OAB do advogado em mãos. Em alguns casos, apenas alguns desses documentos são requisitados.

  • TRF1 (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
  • TRF2 (RJ e ES)
  • TRF3 (SP e MS)
  • TRF4 (RS, PR e SC)
  • TRF 5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
  • TRF6 (sede em MG, com jurisdição em MG)
  • Como vai ficar a distribuição dos valores por TRF?
  • TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
  • Geral: R$ 1.049.890.548,66

Ações previdenciárias/assistenciais: R$ 902.506.744,16 (42.884 processos, com 49.730 beneficiários)

  • TRF da 2ª Região (RJ e ES)
  • Geral: R$ 242.568.595,07

Ações previdenciárias/assistenciais: R$ 203.400.676,52 (8.623 processos, com 11.947 beneficiários)

  • TRF da 3ª Região (SP e MS)
  • Geral: R$ 429.499.901,07

Ações previdenciárias/assistenciais: R$ 344.719.884,63 (11.315 processos, com 14.062 beneficiários)

  • TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
  • Geral: R$ 578.912.460,86

Ações previdenciárias/assistenciais: R$ 494.578.950,96 (24.558 processos, com 32.568 beneficiários)

  • TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
  • Geral: R$ 435.829.375,68

Ações previdenciárias/assistenciais: R$ 368.797.400,34 (18.419 processos, com 30.041 beneficiários)

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)

  • Geral: R$ 43.903.810,29

Ações previdenciárias/assistenciais: R$ 42.578.733,93 (2.474 processos, com 2.948 beneficiários).

FPM: parlamentares defendem avanço de propostas do 1,5% do fundo

Proposta em análise é de acréscimo de 1,5% do FPM para março Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilOs recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país

Deputados e senadores estão marcando presença na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante o painel destinado ao Congresso Nacional, realizado nesta quarta-feira (22), o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou a “importância” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022. Sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), ela propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março.

“É uma matéria que a gente tem que ter pressa, porque daqui a pouco deixa de desistir o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] com a regulamentação da Reforma Tributária. Na hora que houver a transição completa da Emenda Constitucional 132, o IPI vai deixar de existir e significa dizer que ficará só o Imposto de Renda nesse adicional de 1,5%”, pontuou.

O deputado também comentou sobre a PEC 253/2016, sugerida pela CNM. Segundo a Confederação, o texto permite às entidades de representação de Municípios de âmbito nacional ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, só falta a aprovação da matéria no Plenário da Câmara para ir à promulgação.

Repasse do FPM

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior.

O próximo repasse do FPM está previsto para quinta-feira (30).

O 1º tesoureiro da CNM, Francisco Nélio Aguiar, informou que os cofres receberam os seguintes adicionais do FPM:

  • R$ 7,4 bilhões referentes ao 1% de julho;
  • R$ 1,8 bilhão dos 0,25% do adicional de setembro;
  • R$ 7,2 bilhões para o 1% de dezembro.

No total, foram mais de R$ 16 bilhões em adicionais do FPM.