Brasil

Limite atual de faturamento dos microempreendedores individuais está fixado em R$ 81 mil de receita anual, um valor de R$ 6.750 ao mês. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018

O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.

A medida deve ainda elevar o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada. O ministro das relações institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.

O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018. Nesta terça-feira (23) Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.

Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.

Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI tem vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

Comissão da Câmara

Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já aprovado no Senado.

O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.

PEC da 6×1

A proposta de reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.

Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Agência Brasil

A alteração foi oficializada nesta segunda-feira (22) em publicações no Diário Oficial da União

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu restringir a suspensão aplicada anteriormente a produtos da Ypê, concentrando a medida apenas em lotes mais antigos de detergentes, desinfetantes e lava-roupas comercializados pela marca.

A alteração foi oficializada nesta segunda-feira (22) em publicações no Diário Oficial da União. Ao todo, quatro resoluções foram divulgadas pela autarquia: três delas anulam parte da decisão anunciada em 15 de junho, enquanto uma quarta estabelece quais itens continuarão sujeitos às restrições.

Com a revisão, foram liberados os produtos fabricados em 2026 que obtiveram desempenho considerado satisfatório em exames laboratoriais. A suspensão passou a valer somente para lotes específicos identificados no decorrer das apurações conduzidas pela agência.

De acordo com a Anvisa, seguem proibidos os lava-louças Ypê e os desinfetantes Bak e Pinho Ypê pertencentes aos lotes com numeração final “1” produzidos até 31 de dezembro de 2025. Já os lava-roupas líquidos Tixan Ypê permanecem sob restrição quando fazem parte dos lotes terminados em “1” fabricados até 31 de março de 2026.

A medida inicial havia sido adotada após uma fiscalização conjunta envolvendo a Anvisa, autoridades do estado de São Paulo e o município de Amparo (SP), sede da Química Amparo, empresa responsável pela fabricação dos produtos da marca Ypê.

Segundo as resoluções publicadas nesta segunda-feira, a revisão das restrições ocorreu após a avaliação de documentos encaminhados pela fabricante e da análise de novos laudos referentes aos produtos investigados.

A agência informou que os ensaios realizados apontaram resultados satisfatórios para os lava-louças e desinfetantes produzidos entre janeiro e fevereiro de 2026. Em razão disso, a limitação foi mantida apenas para os itens fabricados até o encerramento de 2025.

No caso dos lava-roupas líquidos Tixan Ypê, a continuidade da suspensão para determinados lotes produzidos até março de 2026 está vinculada às medidas previstas em um plano de gerenciamento e mitigação de riscos apresentado pela empresa à Anvisa. As informações são do portal g1.

Diario de Pernambuco

Inverno começa neste domingo no Brasil e terá impacto do El Niño

O inverno no Hemisfério Sul começou oficialmente às 5h24 deste domingo (21). A estação mais fria do ano é marcada por temperaturas baixas e dias curtos e termina em 22 de setembro, quando abre espaço para a primavera.

Este ano, no entanto, por conta do El Niño, o inverno deverá ter temperaturas mais elevadas no Brasil. O início do fenômeno foi confirmado pela Agência dos Estados Unidos para Oceanos e Atmosfera (Noaa, na sigla em inglês)

O El Niño, que significa O Menino, em espanhol, se caracteriza pelo aquecimento da região equatorial do Oceano Pacífico. O nome foi dado por pescadores do Peru e do Equador que apelidaram o aquecimento das águas em referência ao Niño Jesus ou Menino Jesus.

“A gente pode não ter um inverno tão frio quanto a gente já teve”, diz o meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Melquizedek Rafael Duarte da Silva.

“O El Niño acaba criando um bloqueio, principalmente próximo a São Paulo e não permite que as frentes frias avancem tanto para a região do Sudeste e também um pouco para a região Centro-Oeste”, explica.

Além de temperatura mais elevadas nessas regiões, o fenômeno pode trazer mais chuvas.

“O El Niño favorece a ocorrência de mais chuvas na região Sul, podendo causar eventos extremos de chuva, com chuva muito forte um curto período de tempo. O inverno já é um período que chove na região Sul. Com acréscimos dos efeitos do El Niño, isso pode ser agravado”, diz Silva.

Previsões mais difíceis

Os reais efeitos, no entanto, são difíceis de ser previstos com muita antecedência. Segundo o meteorologista, com o aquecimento global e as mudanças climáticas, o tempo está mais difícil de ser previsto com meses de antecedência, por exemplo. Assim como as durações exatas dos fenômenos climáticos.

“As temperaturas mais quentes, por exemplo, podem ser sentidas por mais tempo. O que antes durava dois, três meses, a gente começa sentir por quatro, cinco meses. Isso acontece também com os períodos de estiagem, de chuva. Então, isso muda bastante a dinâmica da previsão climática para longo prazo”, diz o meteorologista.

O que é o inverno?

O inverno é um evento astronômico. É quando parte do planeta Terra está recebendo menos radiação do Sol. Enquanto o Hemisfério Sul, onde está o Brasil, conta com menor incidência solar, o Hemisfério Norte, que está no verão, recebe mais radiação.

Como o Brasil é um país de grande extensão territorial, a estação também é sentida de maneira diferente dependendo da localização. Na cidade mais ao sul do Brasil, Chuí (RS), durante os meses de inverno, o Sol nasce por volta das 7h30 e se põe por volta das 17h30, assim, os dias têm menos de 10 horas de luz.

Em Macapá, devido à localização exata na linha do Equador, o Sol nasce por volta das 6h15 e se põe às 18h15. A cidade não tem estações do ano bem definidas. Esses horários permanecem praticamente constantes o ano todo, com variações de apenas alguns minutos.

Agência Brasil

União, estados e municípios atuarão juntos para ampliar políticas

O Brasil passa a contar nesta segunda-feira (15) com uma rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas. A finalidade é fortalecer a articulação entre diferentes níveis de governo e entidades na promoção de políticas públicas voltadas a essa população.

Segundo a Portaria nº 1.058/2026, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a rede terá como finalidade promover ações coordenadas para assegurar o acesso a direitos, com base nos princípios da equidade, da não discriminação e do respeito à diversidade das etapas de envelhecimento.

A adesão à rede será voluntária e ada instituição ficará responsável pelos custos decorrentes de sua participação.

Entre as atribuições da rede estão:

• promoção do federalismo cooperativo;
• incentivo à elaboração de diagnósticos sobre o envelhecimento da população;
• fortalecimento da participação social;
• apoio a fóruns e entidades voltadas à defesa dos direitos das pessoas idosas.

A coordenação da iniciativa caberá à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

A portaria estabelece ainda que os participantes deverão compartilhar informações, monitorar políticas públicas e apresentar planos de ação alinhados às diretrizes da rede.

Agência Brasil

Agência mantém restrição para todos os detergentes, sabões líquidos para roupas e desinfetantes com lotescom final “1”

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta sexta-feira (29) a retomada da produção na fábrica da Ypê, em Amparo, no interior de São Paulo, após concluir que a empresa corrigiu parte das falhas sanitárias identificadas em inspeções anteriores.

A decisão permite que a Química Amparo, fabricante da marca, volte a operar imediatamente.

A liberação ocorreu após uma nova fiscalização realizada em conjunto pela Anvisa, pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo, pelo Grupo de Vigilância Sanitária de Campinas e pela Vigilância Sanitária de Amparo.

O que mudou
Segundo a Anvisa, a empresa apresentou um plano para atender 76 exigências sanitárias apontadas durante uma inspeção feita em abril deste ano. Entre as medidas cobradas estavam melhorias nos processos de fabricação, rastreamento dos produtos, controle de qualidade e monitoramento de possíveis riscos sanitários.

“Verificamos que esta fábrica da Ypê já reúne as condições necessárias para operar com segurança e disponibilizar produtos sem risco sanitário para a população brasileira”, afirmou em nota o presidente da agência, Leandro Safatle.

A agência informou ainda que continuará acompanhando as ações corretivas implementadas pela empresa.

Produtos liberados
Com a decisão, produtos da Ypê fabricados a partir de 1º de abril de 2026 poderão voltar a ser comercializados e utilizados normalmente.

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Preço médio de gasolina passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro na sexta-feira

A Petrobras anunciou no início da tarde desta quinta-feira (28) que o preço da gasolina A vendida às distribuidoras de combustíveis terá aumento de R$ 0,04 por litro a partir de sexta-feira (29). O preço médio passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro.

O reajuste será atenuado pela subvenção econômica instituída pelo Governo Federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.496, de 25 de maio de 2026.

O valor efetivo do reajuste será de R$ 0,48 por litro, mas haverá o desconto de R$ 0,44 previsto pelas medidas anunciadas pelo governo federal.

A gasolina A vendida pela Petrobras para as distribuidoras recebe a mistura obrigatória de etanol anidro (30%) para compor a gasolina C, que é a comercializada aos motoristas nos postos de combustíveis.

O preço pago pelo consumidor final também inclui impostos e as margens de lucro das distribuidoras e dos revendedores. Com o aumento anunciado nesta quinta, a parcela da Petrobras na composição do preço final passará dos atuais R$ 1,80 para R$ 1,83 por litro.

A estatal destaca que esse valor é 27,6% menor que o praticado em 31 de dezembro de 2022.

SUBVENÇÃO

A subvenção foi anunciada, na última sexta-feira (22), pelo Governo. A medida foi uma forma de reduzir os impactos da alta internacional do petróleo provocada pela guerra no Irã. O anúncio foi feito pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo o ministro, o valor corresponde a cerca de metade dos tributos federais incidentes sobre o combustível e foi definido com cautela para evitar um impacto maior nas contas públicas.

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Ao todo, são cumpridos 31 mandados de busca e apreensão, oito cautelares de monitoramento eletrônico e e outras medidas constritivas em Pernambuco e outros estados

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram, na manhã desta quarta-feira (27), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos no pagamento de aposentadorias e pensões do INSS.

Ao todo, são cumpridos 31 mandados de busca e apreensão, oito cautelares de monitoramento eletrônico e e outras medidas constritivas nos estados de Pernambuco, São Paulo e Paraíba, além do Distrito Federal. As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, a PF afirmou que a operação visa aprofundar as investigações sobre crimes contra a administração pública, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Diario de Pernambuco

Por envolver crianças e adolescentes, o caso tramita em Segredo de Justiça

A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu o piloto de avião Sergio Antônio Lopes, de 60 anos, preso em fevereiro deste ano suspeito de integrar uma rede de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Ele foi detido no Aeroporto de Congonhas, na zona sul da capital paulista, dentro de uma aeronave, minutos antes de um voo.

Por envolver crianças e adolescentes, o caso tramita em Segredo de Justiça. A defesa de Lopes, representada pela advogada Claudia Apolonia Barboza, afirma que espera que o rito judicial seja cumprido, com o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. “Sigo preservando o segredo de justiça que permeia este processo e a todos os envolvidos”, disse Claudia.

Em fevereiro, o piloto foi alvo da Operação Apertem os Cintos, deflagrada pela Delegacia de Repressão à Pedofilia, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), que na época cumpriu oito mandados de busca e dois de prisão temporária.

Lopes foi detido e, por decisão da justiça, teve a prisão temporária convertida para preventiva. Ele era piloto da companhia aérea Latam, que o demitiu por justa causa.

A outra pessoa presa foi Denise Moreo, de 55 anos, também suspeita de integrar a mesma rede de exploração sexual. Segundo as investigações, ela teria vendido suas três netas, de 10, 12 e 14 anos, para Sérgio Antônio Lopes. A defesa dela não foi localizada.

As investigações apontam que o piloto era chefe do esquema e que chegava a usar uma identidade falsa para levar as vítimas para um motel. Os abusos eram cometidos há pelo menos oito anos, segundo a delegada Ivalda Aleixo, diretora do DHPP.

“Ele tinha contato com algumas das vítimas e ele levava até para motel com RG de pessoa maior de idade. Uma delas, ele começou a abusar com 8 anos e hoje ela já está com 12. A outra acabou de fazer 18 anos”, disse Ivalda, na época. “Quando ele tinha contato físico, real, com essas crianças, então ele as estuprava”, afirmou a delegada.

Estupro de vulnerável

Previsto no Artigo 217A do Código Penal (criado por meio da Lei nº 12.015, de 2009), o crime de estupro de vulnerável é definido pelo ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com uma pessoa menor de 14 anos.

A conjunção carnal é entendida pela penetração completa ou parcial do pênis na vagina, enquanto o ato libidinoso é considerado o gesto que uma pessoa pratica com o objetivo satisfazer-se sexualmente – mas sem a penetração.

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